Tutela Antecipada Antecedente 0823691-22.2022.8.19.0038 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0823691-22.2022.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823691-22.2022.8.19.0038. AUTOR: RIOSOLDAS - EMPRESA DE SOLUCOES EM SOLDAGEM LTDA. RÉU: CRAFT MULTIMODAL LTDA, XP LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RIO SOLDAS EMPRESA DE SOLUÇÕES EM SOLDAGEM LTDA em face de CRAFT MULTIMODAL LTDA – SÃO PAULO e XP LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA em que alega, em síntese, que contratou com a 2ª ré seus serviços de transporte marítimo para importação de equipamentos. Aduz que pagou pontualmente a contratada. Conta que teve seu nome protestado pela 1ª ré. Afirma que não teve nenhum negócio comercial ou jurídico com a primeira Ré. Assevera que entrou em contato com a 2ª ré onde foi informado que a cobrança seria indevida. Requer a tutela antecipada para determinar o cancelamento do protesto. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de dívida, bem como a condenação em pagamento por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Decisão que decretou a revelia do 1º e 2º réus. Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel e a parte autora não pugnar pela produção de outras provas. Diante da revelia configurada e de todos os elementos probatórios carreados aos autos pelo autor, justifica-se a procedência da pretensão veiculada na inicial. No mérito, além do efetivo protesto, ressalta-se que não há comprovação da relação jurídica negocial em relação a tal crédito. Verifica-se, assim, que o protesto foi apontado de forma irregular, posto que a parte autora realizou o pagamento do serviço contratado com a 2ª ré, fato este comprovado nos documentos acostados na inicial. Observo, ainda, pelos e-mails juntados, que a 2ª ré confirma que a 1º ré expediu o boleto em nome da parte autora indevidamente. Assim, resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo 1º réu que negativou, indevidamente, a parte autora, bem como o 2º réu que agiu com negligência no caso, não tomando a diligência/cautela necessária para evitar o evento danoso consubstanciado no protesto indevido do título. Considerando-se que o protesto indevido é capaz de abalar a imagem e a confiabilidade da empresa, observa-se ter sido maculada a sua honra objetiva, hábil a ensejar a ocorrência de danos extrapatrimoniais, nos termos na súmula nº 227 TJRJ "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Não há critério rígido para a fixação do dano moral, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do Magistrado a decisão em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a notoriedade do lesado, além de constituir-se em um caráter punitivo, para que o seu ofensor não mais pratique o mesmo ato lesivo, sem, contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito. Cabe, pois, ao Julgador, no caso concreto, fixar o quantum, proporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido. Partindo de tais premissas, seguindo-se a trilha da lógica do razoável e observando-se os critérios de razoabilidade, reprovabilidade da conduta e gravidade do dano, e ainda, o seu caráter punitivo-pedagógico, fixo o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: a)a)Declarar a NULIDADE do título protestado objeto da lide e o consequente CANCELAMENTO DEFINITIVO do respectivo protesto. b)b) Condeno os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (protesto) e correção monetária a contar desta data. Condeno os réus ao pagamento proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, § 2º e 86, § 1º do CPC. Oficie-se ao Tabelionato do 3º Ofício de Nova Iguaçu comunicando a prolação desta sentença, para fins de cancelamento do protesto citado na inicial. P. R. I. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 27 de janeiro de 2025. CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença

03/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de XP LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIOSOLDAS - EMPRESA DE SOLUCOES EM SOLDAGEM LTDA. em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)