Execução Fiscal 0029848-57.2016.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 511,57

Órgão julgador

Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Nova Friburgo Central de Divida Ativa 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

CNPJ

Autor

LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUDSON TEIXEIRA THURLER

OAB/RJ 212135·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

07/03/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Migração de Processo entre Sistemas

10/02/2026, 02:21

Juntada de íntegra do processo

10/02/2026, 02:21

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/02/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Execução fiscal. Óbito do executado. Sentença de extinção. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Precedentes. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0029848-57.2016.8.19.0037 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0029848-57.2016.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00878875

03/02/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 02:21

DESPACHO

•10/02/2026, 02:21

DESPACHO

•10/02/2026, 02:21

DECISÃO

•10/02/2026, 02:21

SENTENÇA

•10/02/2026, 02:21

DESPACHO

•10/02/2026, 02:21

DESPACHO

•10/02/2026, 02:21

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 02:21