Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802391-09.2023.8.19.0025 - TJRJ | JusConsulta

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OutrasTransferência DiscenteAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 32.422,45

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itaocara

Partes do Processo

GENIVALDO RIBEIRO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSIONE LESSA NAVEGA

OAB/RJ 178977·CPF·Representa: Autor

DANIEL LUIZ MALTA RODRIGUES

OAB/RJ 252504·CPF·Representa: Autor

LEONARDO BUCKER DE JESUS

OAB/RJ 82215·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(125)

GENIVALDO RIBEIRO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ITAOCARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:50

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/05/2026, 16:03

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 15:27

Decorrido prazo de WILSIONE LESSA NAVEGA em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:14

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:24

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:24

Todas as movimentações(80)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:50

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/05/2026, 16:03

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 15:27

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 16:03

Petição

•05/12/2025, 15:32

Decorrido prazo de WILSIONE LESSA NAVEGA em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:14

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:24

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 12:27

em cooperação judiciária

02/12/2025, 12:27

Conclusos ao Juiz

28/11/2025, 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2025, 18:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

03/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAOCARA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ MALTA RODRIGUES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:30

Decorrido prazo de WILSIONE LESSA NAVEGA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:30

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:10

Transitado em Julgado em 05/06/2025

10/07/2025, 11:56

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ MALTA RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de LEONARDO BUCKER DE JESUS em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de WILSIONE LESSA NAVEGA em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:13

Julgado procedente o pedido

25/03/2025, 12:38

Recebidos os autos

25/03/2025, 12:38

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

12/03/2025, 12:34

em cooperação judiciária

10/03/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:16

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:48

Decorrido prazo de WILSIONE LESSA NAVEGA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de LEONARDO BUCKER DE JESUS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ...Intime-se o réu para juntar aos autos a ficha financeira e todos os dados funcionais que possuir da parte autora. Sem prejuízo, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais. Após, venham-me para sentença.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/11/2024, 18:11

Conclusos para decisão

25/10/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 22:20

Conclusos ao Juiz

01/07/2024, 13:10

Decorrido prazo de LEONARDO BUCKER DE JESUS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAOCARA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:06

Conclusos ao Juiz

26/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 12:18

Juntada de Petição de contestação

11/12/2023, 15:47

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ MALTA RODRIGUES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:45

Decorrido prazo de WILSIONE LESSA NAVEGA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:46

Conclusos ao Juiz

04/10/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 10:15

Despacho

•02/12/2025, 12:27

Sentença

•25/03/2025, 12:38

Despacho

•10/03/2025, 11:16

Decisão

•23/11/2024, 18:11

Despacho

•28/08/2024, 22:20

Despacho

•27/02/2024, 14:06

Despacho

•10/10/2023, 17:46