Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0002298-64.2016.8.19.0077 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0002298-64.2016.8.19.0077 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTEVAM VIEIRA DA SILVA JULIO REP/P/S/PAI FLAVIO DA SILVA JULIO ADVOGADO: CAMILA LEMOS DA SILVA OAB/RJ-179203 ADVOGADO: ROSANA DA SILVA MOFATI OAB/RJ-115341 APELADO: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA OAB/RJ-074311 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO AUTOR. APELO DO ESTADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO, NA FORMA DO ART. 1024, § 4º DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA AO PATRONO DO APELANTE, POR ESTE MOTIVO, APENAS O ADVOGADO POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA POSTULAR SOBRE A MATÉRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PATRONO DA PARTE. ART. 932, III DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002298-64.2016.8.19.0077 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0002298-64.2016.8.19.0077 Protocolo: 3204/2024.00784391

03/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Petição

Evolução de Classe Processual

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

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