Procedimento Comum Cível 0835599-93.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0835599-93.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0835599-93.2023.8.19.0021 Assunto: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0835599-93.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00898823 APTE: ITALO MURILO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO OAB/RJ-101490 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Procedência do pedido de concessão do auxílio-doença acidentário e improcedência do pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Recurso do autor. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes do artigo 42, da Lei nº 8213/91. Laudo pericial conclusivo demonstrando a existência de sequela parcial permanente, admitindo-se, contudo, reabilitação profissional. Impossibilidade de reconhecer o direito do autor à concessão de aposentadoria por invalidez, eis que a sua incapacidade se restringe à atividade anteriormente exercida de técnico de montagem de móveis, sendo possível e recomendada a sua reabilitação profissional em função compatível com suas limitações, ou até mesmo ser posteriormente aposentado por invalidez, na forma do art. 62 da Lei 8213/91. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pela parte autora, nos moldes do at. 373, inciso I, do CPC. Precedentes desta E. Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 05/02/2026 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(22)