Procedimento Comum Cível 0811511-30.2023.8.19.0008 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0811511-30.2023.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811511-30.2023.8.19.0008. AUTOR: DIEGO SILVEIRA DE OLIVEIRA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, ajuizada por DIEGO SILVEIRA DE OLIVEIRA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Narrou-se na petição inicial que o autor ao consultar seu CPF no órgão de proteção ao crédito SPC sob o número do protocolo: 005.833.149.026-9 se deparou com a existência do apontamento indevidamente feito pelo Réu sob contrato/fatura com a seguinte identificação 29426327 com débito vencido em 05/09/2019. Informa que não teve esse vínculo com o Réu, uma vez que desconhece a origem do serviço prestado oriundo do contrato/fatura informado no órgão de proteção ao crédito sob nº 29426327. Alegou que, em 25 de novembro de 2021, realizou um acordo junto ao Réu de débito que o Banco Santander havia lhe cedido. O Réu ofereceu para quitação total de seu débito o valor de R$ 1.588,02 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos) o que foi aceito pelo Autor e realizou o pagamento da acordo no dia 01/12/2021, dentro do prazo. Assim que descobriu que seu nome ainda estava negativado pela a empresa, o Autor entrou em contato com o Réu e solicitou o cancelamento do débito, haja vista o acordo formalizado, sendo informado pela atendente Renata que realmente o Autor não estava em débito e que iria encaminhar ao setor responsável para retirar o nome do Autor dos cadastros restritivos ao crédito, informando ainda que para tranquilidade do Autor, encaminharia por e-mail sua Carta de Quitação do Débito (comprovante em anexo). Protocolo: 45181322. Até a presente data o Réu não retirou o nome do Autor dos cadastros restritivos ao crédito. Em razão disso, postulou-se a retirada de todo débito apontado com a titularidade do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária e compensação pelos danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Deferida a gratuidade e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 80613270. Em contestação (ID. 89181433), alegou a ré que é fundo de investimentos que adquire créditos inadimplidos. No caso concreto, o débito inadimplido foi tomado junto à instituição bancária SANTANDER S/A. A cessão de crédito foi legítima e a negativação foi regular. A inexistência de danos morais Réplica no ID. 100330739. No ID. 130365681foi invertido o ônus de prova. É O RELATÓRIO. Desnecessária a prova oral postulada, uma vez que não se demonstrou a pertinência em relação à matéria controvertida. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente narra ter sido vítima de acidente de consumo, caracterizando-se, em tese, como consumidor “bystander” (art. 17 do CDC). Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Em sentido semelhante, acerca de fundos de investimento: Trata-se de apelo especial em que mantida a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cliente, em decorrência da prestação defeituosa do serviço, na administração de fundo de investimentos, pois não observado o dever de informação e comprovada a má gestão nas aplicações financeiras. Inicialmente, sustentou-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de fundo de investimento, uma vez que caracterizada a relação de consumo entre a instituição financeira - prestadora do serviço de administração de fundo de investimento - e o investidor - tomador de tal serviço (Súm. n. 297-STJ). Em seguida, destacou-se a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo nos exatos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, assentada nas instâncias ordinárias a responsabilidade de ambas as instituições financeiras pelos danos causados ao cliente, qualquer entendimento em sentido contrário, para acolher as alegações trazidas pelo recorrente, exigiria o amplo revolvimento do conteúdo probatório, vedado na via eleita (Súm. n. 7-STJ). No tocante às causas excludentes do nexo de causalidade levantadas no apelo especial, nenhuma se mostrou apta a afastar a responsabilidade das instituições financeiras na prestação do serviço defeituoso. Asseverou a Min. Relatora que, não obstante fosse imprevisível a maxidesvalorização sofrida pelo real em janeiro de 1999, se observada pelas instituições financeiras, na gestão dos fundos, a conduta proba imposta pela legislação consumerista, em especial a atenção ao dever de informação e transparência, os prejuízos suportados pelo recorrido poderiam ser amenizados. Acrescentou, ademais, que a má gestão dos fundos, consubstanciada nas arriscadas e temerárias operações realizadas pelas instituições financeiras com o capital do recorrido, ultrapassa a razoabilidade prevista no art. 14, § 1º, II, do CDC, a justificar a não aplicabilidade da excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicações de risco. Por fim, considerou-se serem devidos os juros de mora pela demora no cumprimento da obrigação, que não se confundem com os juros remuneratórios ou compensatórios já englobados no retorno financeiro de um fundo de investimento. (REsp 1.164.235-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2011). Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por meio da qual a parte autora visa à reparação de danos decorrentes da não exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito partindo do pressuposto de que promoveu aquitação do débito. No caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente, uma vez que comprovou que adimpliu a dívida, em 01/12/2021, no montante de R$ 1.588,02, proposto em acordo, o qual sequer foi impugnado pelo réu na contestação, e seu nome ainda encontrava-se inscrito nos cadastros restritivos de crédito pela ré. Registre-se que a ré apresentou contestação genérica limitando-se a destacar a existência de relação jurídica entre as partes, fato este incontroverso,não trazendo nenhuma excludente de sua responsabilidade, na forma do art.333, II, do CPC, permanecendo inerte quando lhe foi oportunizado fazê-lo. Sendo assim, considerando que após mais de quatro anos da quitação do débito, a ré ainda não havia providenciado a exclusão necessária, concluo que houve falha no serviço prestado. Tal assertiva é corroborada pelo texto jurisprudencial que segue: 0013572-87.2011.8.19.0210- APELACAO | DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 13/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO QUE SE ENCONTRAVA EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, e condenar o réu a indenizar o autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora fixados a 1% ao mês, a fluir da citação e correção monetária a contar desta decisão. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de danos morais em virtude de manutenção indevida existência de restrição, em nome do autor, nos cadastros de proteção ao crédito. 2 - Na espécie, o documento 00126 noticia que somente em 12/05/2011 o nome do autor foi excluído do cadastro do Serasa, data na qual ele não se encontrava em situação de inadimplência, pois, em 13.04.2011, havia pagado a parcela de seu financiamento que se encontrava em atraso desde 28.01.2011. Assim, embora incontroverso o atraso no pagamento, restou comprovada a indevida permanência de seu nome no rol de maus pagadores por 30 dias após o pagamento, o que não se justifica, pois o apelado deveria ter procedido à imediata retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, o que não ocorreu. Nesses casos, a simples manutenção do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, após o prazo de cinco dias úteis da data do pagamento, é indevida e gera, por si só, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços, sendo o caso de responsabilidade objetiva, aplicando-se o art. 14 do CODECON. | Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Em demandas semelhantes, extrai-se da jurisprudência deste E. Corte como razoável o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS, FIRMADAS POR MEIO DE APLICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CABE AO BANCO RÉU COMPROVAR QUE AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS SE ADEQUAM AO PERFIL DO AUTOR. RÉ QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O CONSUMIDOR UTILIZOU SENHA PESSOAL E QUE TROUXE AOS AUTOS APENAS PRINTS DE TELA DE SEUS SISTEMAS, DEIXANDO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS. ART. 373, II, DO CPC. FRAUDE CONFIGURADA. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR É DO FORNECEDOR. ARTIGO 429, II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA QUE CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMA 466 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE SE MANTÉM. SÚMULAS 89 e 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0969837-12.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 30/09/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) DISPOSITIVO Ante o exposto,extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PROCEDENTESos pedidos do requerente para declarar a inexistência e determinar a exclusão do débito impugnado e condenar a requerida a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 6.000,00 (seismil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil desde a data da negativação (súmula 54, STJ e art. 398, CC). Sucumbente, deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 30 de janeiro de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(58)