Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN OAB/RJ-118924
APELANTE: LUCIENE DE TASSIS MAGALHÃES FURTADO
APELANTE: JOÃO FRANCISCO DE MAGALHÃES FURTADO ADVOGADO: DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES OAB/RJ-196506 ADVOGADO: RENATA CRISTINA MARTINS BISPO OAB/RJ-119681
APELADO: OS MESMOS
APELADO: EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. DESPRENDIMENTO DE PRODUTO FABRICADO PELA 1ª RÉ DO CAMINHÃO DA TRANSPORTADORA POR ELA CONTRATADA, A 2ª RÉ.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE ACESSO À GRAVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA, MAS SEM PREJUÍZO. PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. CARREGAMENTO MAL REALIZADO QUE SE CONSISTIU EM CAUSA PARA O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE FAZ PATENTENÃO OBSTANTE A COLOCAÇÃO DA CARGA SER ATRIBUIÇÃO DA TRANSPORTADORA. CADEIA DECONSUMO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE AS RÉS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE HABITUAL E PERSONALIZADO PARA A APELANTE, CSN. OBRIGAÇÕESCONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM A EXPRESSIVA INGERÊNCIA DA APELANTE NA ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL. FIXADO EM R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR (COMPANHEIRA E FILHO DA VÍTIMA) QUE SE AFIGURA EXCESSIVO, IMPONDO-SE A SUA REDUÇÃO PARA R$70.000,00.REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DOARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. PENSIONAMENTO. INDEVIDA FIXAÇÃO PARA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO APENAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, QUE NÃO É O CASO. VALOR DA PENSÃO PARA O FILHO MENOR QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA AUFERIDA PELO DE CUJUS. SÚMULAS 215 DO EJRJ E 490 DO STF. TERMO FINAL MERECE REFORMA, DEVENDO SER ATÉ QUE O FILHO COMPLETE 18 ANOS OU, ATÉ 24 ANOS, CASO INGRESSE NO ENSINO SUPERIOR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: EM RETORNO DE VISTA, O PRESIDENTE, DES. BENEDICTO ABICAIR, DIVERGIU NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA PARCIALMENTE APENAS PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO APELANTE (PRIMEIRO RÉU), EXCLUINDO-O DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. A DESA. TERESA DE ANDRADE VOTOU ACOMPANHANDO A RELATORA. PROSSEGUINDO-SE O JULGAMENTO NA SISTEMÁTICA DO ART. 942 DO CPC, VOTARAM A DESA. TEREZA SOBRAL E O DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS ACOMPANHANDO A RELATORA, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O PRESIDENTE, DES. BENEDICTO ABICAIR, QUE REFORMAVA A SENTENÇA PARCIALMENTE APENAS PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO APELANTE (PRIMEIRO RÉU), EXCLUINDO-O DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Apelação - *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0107943-88.2011.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0107943-88.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00961723