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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

RENATA POUBEL SUHETT

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Todas as movimentações(70)