Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806650-04.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.364,56

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Partes do Processo

ILTON PAULANTI DE MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAE /RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO REIS AZEVEDO

OAB/RJ 242393·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RODRIGUES SARMANHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

21/04/2026, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2026, 11:12

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

10/04/2026, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

31/03/2026, 02:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

30/03/2026, 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/03/2026, 05:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

30/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 20:10

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 20:03

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

21/04/2026, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2026, 11:12

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

10/04/2026, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 20:12

DESPACHO

•16/12/2025, 19:35

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

31/03/2026, 02:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

30/03/2026, 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/03/2026, 05:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

30/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 20:10

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 16:53

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/02/2026, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:53

Publicação - Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:53

Juntado(a) - Expedição de Informações.

18/12/2025, 17:54

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

16/12/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

11/12/2025, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/12/2025, 02:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/12/2025, 02:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 11:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 15:08

Publicação - Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 19:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/09/2025, 19:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

14/08/2025, 12:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

01/07/2025, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

30/06/2025, 00:15

Publicação - Publicado Despacho em 25/06/2025.

30/06/2025, 00:15

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/06/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 19:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 16:41

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2025, 16:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

18/06/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/06/2025, 22:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 11:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 17:22

Julgado procedente o pedido

11/04/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

02/04/2025, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

11/03/2025, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 17:47

Publicação - Publicado Despacho em 27/02/2025.

27/02/2025, 17:47

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:46

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806650-04.2024.8.19.0028. REQUERENTE: ILTON PAULANTI DE MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Ficam as partes desde já advertidas que o requ Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 17:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:31

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 19:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 06:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/11/2024, 06:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

05/08/2024, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

05/08/2024, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 19:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/06/2024, 19:07

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ILTON PAULANTI DE MELO - CPF: 296.505.187-20 (REQUERENTE).

25/06/2024, 19:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

18/06/2024, 10:31

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:35

Juntado(a) - Petição Inicial

11/06/2024, 22:36

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 22:36

DECISÃO

•08/09/2025, 19:45

DESPACHO

•23/06/2025, 19:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/06/2025, 22:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 11:41

SENTENÇA

•11/04/2025, 17:22

DESPACHO

•25/02/2025, 17:59

DECISÃO

•25/06/2024, 19:07