Execução de Título Extrajudicial 0822557-92.2023.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0822557-92.2023.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no ID 85046819. O embargante alega omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação da decisão por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada. Trata-se de manifesto propósito de reforma por via imprópria. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC. Verifico que houve o cumprimento do Despacho de ID 75071099, sendo assim, passo a determinar: Cite-se o executado, por oficial de justiça, para, no prazo de 3 dias, contado da citação (artigo 829 do NCPC), pagar a dívida acrescida das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% da quantia em execução, sob pena de penhora de bens. Informe-se ao executado que se não efetuar o pagamento ocorrerá penhora de seus bens e que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias úteis, contado, conforme o caso, na forma do artigo 915 do NCPC. Caso o Oficial de Justiça venha a diligenciar, por força do não pagamento, penhora portas adentro, fica desde já nomeado o Depositário Público para os bens móveis, na forma do art. 840, II do NCPC, ressalvando-se que não poderão ser alienados caso lá permaneçam por mais de 90 dias. O mesmo vale para a hipótese de arresto de bens (art. 833 do NCPC) e caso o exequente indique na petição inicial algum bem móvel a penhora. Fica ciente o exequente que a contratação das despesas necessárias à concretização do depósito do bem corre por sua conta, razão pela qual o mesmo deverá se dirigir à Central de Mandados, efetuar contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência e informar dos meios operacionais que fornecerá para eventual transporte de bens ao Depósito Público.

03/02/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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