Procedimento Comum Cível 0802296-41.2025.8.19.0208 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802296-41.2025.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802296-41.2025.8.19.0208. AUTOR: DULCE MAIA GONCALVES DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL A parte Autora narra que é usuária de serviço de assistência à saúde prestada pela Ré conforme contrato firmado sob o nº. 1500476000, do tipo coletivo empresarial, vigente desde 09/09/2020, carteirinha nº. 079042640, e que se encontra adimplente com suas obrigações. Ressalta que é hipertensa, diabética, hipotireoidea, com sequelas motoras decorrentes de AVC isquêmico, cadeirante, e atualmente encontra-se em tratamento para neoplasia maligna de carcinoma mamário. E ao realizar o exame PET Scan para estancamento oncológico de neoplasia de mama, foi observado nódulo hipermetabólico com extensão ao seio renal, fortemente sugestivo de neoplasia maligna sincrônica, tendo o médico assistente, Dr. Andre Azevedo – CRM 52.920266, em 14/01/2025 solicitado autorização de internação para a realização de Ablação para tumor renal (crio ablação - TUSS 40814181) e biopsia (TUSS 31101402). Diante das múltiplas comorbidades que implicam o alto risco anestésico-cirúrgico para o procedimento, bem como o aspecto de alta complexidade do nódulo, tem-se que a ablação percutânea é o tratamento indicado pela equipe de urologia. A equipe médica optou pelo procedimento a fim de proporcionar o tratamento minimamente invasivo, resguardando a integridade física da autora, com a melhor preservação da função renal, visando evitar a progressão da patologia que lhe acomete. Entretanto, a empresa ré não autorizou o procedimento de “Ablação Percutânea de Tumor Renal (qualquer método)” sob a justificativa de que o respectivo tratamento não pertence ao rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. Assim, requer tutela de urgência para compelir a ré a autorizar, fornecer e custear o tratamento prescrito, a saber, Ablação tumor renal (crio ablação) qualquer método, com fornecimento de todo material cirúrgico que se fizer necessário conforme laudo em anexo, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da intimação da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Decido. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro Gratuidade de Justiça. Os fatos narrados merecem ser examinados preliminarmente, diferindo-se o contraditório e a ampla defesa, sob pena de perecimento do direito, pois os bens concretamente tutelados qualificados pela saúde e a vida da parte autora indicam iminência do tratamento almejado. Assim sendo, em juízo de cognição sumária, conclui-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois a autora necessita de tratamento URGENTE E ININTERRUPTO, sob pena de prejudicar seu quadro clínico e de vir a experimentar danos irreparáveis, dada a evolução da doença crônica que possui. Ressalte-se que a autora é portadora de doença crônica, hipertensa, diabética, hipotireoidea, com sequelas motoras decorrentes de AVC isquêmico, cadeirante, e atualmente encontra-se em tratamento para neoplasia maligna de carcinoma mamário. E ao realizar o exame PET Scan para estancamento oncológico de neoplasia de mama, observado nódulo hipermetabólico com extensão ao seio renal, fortemente sugestivo de neoplasia maligna sincrônica, conforme laudo médico. Em razão de seu estado de saúde, necessita de tratamento indicado pelo médico assistente, sendo evidente o periculum in mora, uma vez que a se esperar pelo trânsito em julgado da decisão de mérito ou mesmo o trâmite normal do processo, poderá sobrevir risco de dano irreversível. O fumus boni iuris, por sua vez, decorre da obrigatoriedade de cumprimento do contrato. Vale lembrar sua função social inserida no art. 421 do Código Civil, que tem por objeto não frustrar a expectativa legitima da autora de ser atendida em suas necessidades, sendo defeso à demandada conduta que afronte o princípio da boa-fé objetiva. Observe-se a inexistência de conduta justificadora a amparar a parte ré em sua recusa, haja vista o cumprimento contratual por parte da autora ser causa suficiente para legitimar a imposição da empresa contratada de se abster de impedir a beneficiária de utilizar o plano de saúde no momento em que mais dele precisa. Mostra-se, portanto, desproporcional a conduta da ré, principalmente dada a urgência do caso. O direito à saúde é considerado direito fundamental e sua violação afronta a dignidade da pessoa humana, princípio previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal. Importa dizer que falece motivo para recusa de fornecimento dos meios adequados e necessários ao tratamento da autora, o que evidencia urgência. Nesta linha de pensamento, destaco os seguintes entendimentos jurisprudenciais do TJERJ: 028727-18.2020.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 23/09/2021 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial. Possibilidade em consonância com o disposto no art. 17, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que, no entanto, não dispensa a notificação prévia da beneficiária dos serviços. Ausência de prévia comunicação à usuária, em prazo razoável, de modo a lhe permitir a migração de plano ou mesmo outra solução. Responsabilidade solidária da operadora do plano saúde e da estipulante do contrato pela notificação acerca do cancelamento. Violação do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres de informação e cooperação, além de inobservância do disposto no artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde - CONSU. Autora que apesar do regular pagamento pela contraprestação dos serviços, foi surpreendida pela negativa da ré, ao solicitar autorização para realização da cirurgia de cesariana e despesas correlatas, aos 9 (nove) meses de gestação, em acompanhamento pré-natal e tratando-se de gravidez de risco. Contrato cativo de longa duração. Expectativa legítima da parte autora. Obrigação de manutenção do vínculo contratual até a realização do procedimento cirúrgico de cesariana e respectiva alta hospitalar que se reconhece, confirmando-se a tutela provisória de urgência deferida. Danos morais. Sentença citra petita. Possibilidade de imediato julgamento. Cancelamento irregular do plano de saúde e recalcitrância inicial da ré em autorizar a cobertura da cirurgia, mesmo após o deferimento da tutela provisória, que causaram abalo moral à autora, a qual na iminência do parto, passou pela angústia de não saber se teria a cobertura dos procedimentos requeridos, ensejando compensação por danos morais. Quantum que é arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais) condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades do caso. PROVIMENTO DO RECURSO. 0014136-98.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 23/09/2020 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COPARTICIPATIVO. CASSI ¿ AUTOGESTÃO EM SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATEAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONVENIO DE RECIPROCIDADE MUTUA ENTRE CASSI E A SERPRO. OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- Ilegitimidade passiva que se rejeita. As condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, verificando em hipótese o relato da inicial. 2- Plano de saúde administrado por entidade de autogestão. 3- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo. 3- Orientação jurisprudencial do E. Superior de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.285.483-PB, julgado em 16/08/2016, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão. 4- Autora encontrava-se grávida, e quando foi realizar alguns exames, foi surpreendida com o cancelamento do plano de saúde, sem que tenha sido previamente informada. 5- É possível a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde privados de assistência à saúde por adesão ou empresarial por fraude ou inadimplência. Contudo, devem ser observadas as condições para o seu exercício, dentre eles o decurso de 12 meses da relação contratual e a prévia comunicação por escrito, e com, no mínimo, 60 dias de antecedência, conforme impõe o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS. 6- Sem o envio da notificação justificando o motivo da rescisão de forma clara e destacada comprovadamente recebida pela segurada, à operadora não pode cancelar o contrato. 7- A conduta da Ré, viola a Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar ¿ CONSU, e vai contra a boa-fé objetiva, na medida em que retira dos beneficiários serviços essenciais à saúde e à vida, sendo certo que a descontinuidade dos serviços pode causar danos irreparáveis, inclusive quanto aos casos de tratamento continuado, pelo que a importância da manutenção do contrato resta ainda mais evidenciada. 8- Na analise de contratos de seguro saúde faz-se necessária aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, da qual decorrem deveres de conduta anexos aos contratos (dever de lealdade, informação, cuidado, cooperação etc.), bem como a finalidade social de proteção à vida e à saúde bem essencial do beneficiário final, seja ele vinculado ao plano coletivo ou individual. 9- Danos morais não caracterizados. 10- É inegável que o agir da Ré trouxe a sensação de desamparo e angústia a quem, aos meses de gravidez se vê sem cobertura para a realização dos exames do seu pré-natal, prejuízo moral, que nesses casos, é reconhecido in ré ipsa. 11- Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os valores aplicados por esta Corte em caso semelhantes. 12- NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. Note-se que para o deferimento da tutela de urgência exige-se o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito respaldado na prova da verossimilhança da alegação autoral e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, deve ser apreciada a existência do periculum in mora, a lesão grave e de difícil reparação e a probabilidade de direito. E como se observa do laudo acostado aos autos, o dano mostra-se irreparável, pois resta evidente que a inexistência de assistência médica adequada ao seu atual estado clínico poderá lesar seu estado de saúde, sendo inquestionável a existência de perigo de dano irreparável. Assim, verifica-se estarem reunidos os requisitos para concessão da liminar tais como a verossimilhança e urgência da alegação e o perigo na demora, não se justificando a interrupção do plano de saúde neste momento, frise-se, pelas razões elencadas. Deste modo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e somando-se à reversibilidade da medida, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino à ré autorizar, fornecer e custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, conforme laudo juntado no id 169645764, a saber, Ablação tumor renal (crio ablação) qualquer método, com fornecimento de todo material cirúrgico que se fizer necessário conforme laudo em anexo, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da intimação da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o patamar de 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras penalidades, em caso de descumprimento desta decisão. Em nome dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, considerando que poderá ser marcada audiência de conciliação posteriormente, caso assim desejarem as partes, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se e intime-se a ré, pelo OJA DE PLANTÃO, para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que ofereça contestação em 15 dias, sob pena de revelia. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - MEI06VCIV -> TJRJ

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Classe retificada - DE: Cumprimento de sentença PARA: Procedimento Comum Cível

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Evoluída a classe processual - 03/02/2026 12:25:06)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Extrato de GRERJ - CONFERIDA CORRETA

Expedição de documento - GRERJ vinculada - 4383020637397

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(90)