Procedimento Comum Cível 0803375-72.2023.8.19.0031 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803375-72.2023.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RODRIGO DA SILVA GOMES ADVOGADO: JANE CUNHA DA SILVA OAB/RJ-196402 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES DECISÃO: À conta de tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, na forma do art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para (i) DETERMINAR ao apelado/réu a regularidade no fornecimento de água no imóvel do apelante/autor a fim de que não haja qualquer descontinuidade, confirmando-se a tutela de urgência deferida (decisão de id 58345812) e (ii) CONDENAR o apelado/réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (enunciado da súmula nº 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em decorrência do aqui decidido, deverá o apelado/ré suportar, ademais, o pagamento das custas e despesas processuais, como também arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a norma do art. 85, § 2º, do CPC". Preclusas as vias impugnativas e recursais, providencie a Secretaria a imediata expedição de certidão de trânsito em julgado e respectiva baixa, no prazo máximo de 10 dias úteis, sem a necessidade de retorno dos autos a este Relator. AP 0803375-72.2023.8.19.0031 - 28/01/2025 (05) Página 1 de 1 Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803375-72.2023.8.19.0031 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0803375-72.2023.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.01086740

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)