Execução de Título Extrajudicial 0818491-32.2024.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0818491-32.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818491-32.2024.8.19.0210. EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS DA COSTA EXECUTADO: JULIA RIBEIRO FERNANDES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RONALDO DE FREITAS RANGEL Trato de ação ajuizada por ROGERIO SANTOS DA COSTA em face de JULIA RIBEIRO FERNANDES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e de RONALDO DE FREITAS RANGEL. O Exequente narra que celebrou contrato de prestação de serviços jurídicos com o segundo Executado, para propositura de demandas em desfavor do Município do Rio de Janeiro e da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rio-Luz, constituindo o executado como seu procurador, conferindo-lhe poderes para "tratar de todos os procedimentos a serem propostos em Juízo". Alegou que o segundo Executado substabeleceu à primeira Executada, descumprindo a cláusula contratual de nº 4, “c”. Mencionou que os executados recebem todos os valores referentes aos honorários dos processos distribuídos, sendo que se esquivam de efetuar a transferência da importância devida ao Exequente. Destacou que é credor da quantia de R$ 12.0000,00 (doze mil reais). Pediu, neste contexto, que “(...) sejam os executados, condenados solidariamente a cumprir com a Obrigação de pagar, valor certo e determinado de R$ 12.000,00 (...)”. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferido o pagamento das custas judiciais ao final, conforme ind. 138006425. Exceção de Pré-Executividade no ind. 139131852, em que o Réu Ronaldo arguiu (1) preliminar de falta de pressuposto processual, já que inexistente o título executivo, a falta de certeza da dívida lançada e a inexigibilidade do valor indicado; (2) preliminar de convenção de arbitragem; (3) prejudicial de mérito da prescrição; (4) no mérito, sustentou pela ausência de liquidez do título executivo. Manifestação da primeira Executada no ind. 160659255, a qual supriu citação e apresentou a garantia do Juízo, no valor total de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). Réplica no ind. 140059387. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trato de ação de execução, que tem por objeto título executivo extrajudicial, que se busca o pagamento da quantia de R$ 12.000,00. Pois bem. Devidamente citado, o segundo Executado arguiu preliminares e prejudicial de mérito, as quais passo a analisar. O Executado arguiu como preliminar a falta de pressuposto processual, ante a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Acontece que o título se qualifica como executivo e foi indexado ao processo e contém dívida líquida, certa e exigível. Como se não bastasse, o art. 24 da Lei 8.906/94 confere ao contrato de honorários advocatícios a natureza de título executivo extrajudicial, dispensando para tanto a assinatura de duas testemunhas. REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. No que se refere à convenção de arbitragem, inegavelmente, no contrato constituído entre as partes, consta claramente que fora estabelecida a dita convenção. A cláusula sétima informa que, o Exequente e o segundo Executado, consciente e livremente, no pleno exercício do princípio da autonomia da vontade, resolvem estabelecer que as controvérsias decorrentes da interpretação ou da execução do aludido contrato será dirimida pela adoção do processo de mediação e arbitragem. Na cláusula nona ainda foi informado que elegem como árbitro o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA. Nesse sentido, a controvérsia não se trata da área consumerista, ou seja, não se resvala na Lei 8.078/90, de modo que o argumento do Exequente não se sustenta. Além disso, o exequente é advogado, não sendo hipossuficiente técnico. Logo, tinha ciência e conhecimento do significado da convenção de arbitragem, expressamente prevista no contrato firmado. Assim sendo, se demonstra inoportuna a judicialização prévia do tema, sendo necessário submeter o caso à apreciação do árbitro. Para tanto, segue Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do compromisso arbitral: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COMPROMISSO ARBITRAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância manteve a extinção da ação judicial com base no reconhecimento de que havia previsão contratual de convenção de arbitragem; logo, seria o Juízo arbitral o competente para a resolução de questões relativas à existência, à validade e à eficácia dessa previsão. Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A consequência da existência do compromisso arbitral é a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no REsp n. 1.613.630/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 4. Não se observa má-fé dos recorridos nem desrespeito ao teor REsp 1.894.715/MS. Com efeito, além do manejo de demanda judicial, por si só, não configurar conduta maliciosa - como se extrai do conteúdo do acórdão, percebe-se que o citado julgado não guardaria similitude com estes autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.209/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)" Dessa forma, deve ser acolhida a preliminar de existência de convenção de arbitragem, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, VII do CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ARBITRAGEM CONSTITUÍDA PELAS PARTES, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Custas e honorários em 10% sobre o valor da causa pelo Exequente. Com relação à garantia do juízo promovida pela primeira Executada, intime-a para fornecer dados bancários para transferência do valor consignado. P. I. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos deste processo. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decorrido prazo de RONALDO DE FREITAS RANGEL em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA RIBEIRO FERNANDES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Expedição de Certidão.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Todas as movimentações(56)