Procedimento Comum Cível 0808975-82.2024.8.19.0211 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808975-82.2024.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE MENDES DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A DECISÃO AUTOR: FELIPE MENDES DA SILVAem face de RÉU: BANCO PAN S.A. Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor. Razão pela qual a rejeito. Não havendo outras preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a prática de anatocismo, a cobrança indevida de encargos, tarifas e taxas e o valor do débito. A parte autora requereu a produção de prova documental, especificamente a exibição de documentos nos termos dos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil, visando comprovar a regularidade da cobrança de determinadas tarifas em contrato de financiamento de veículo. Todavia, entendo que as provas requeridas são desnecessárias para o deslinde da controvérsia. A análise da regularidade das cobranças indicadas constitui questão eminentemente de direito, a ser apreciada em sentença, com base nos documentos já constantes dos autos e nas normas aplicáveis à matéria. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a exibição de documentos não deve ser deferida quando não demonstrada a imprescindibilidade da prova para a solução da lide, sendo vedada a utilização do pedido como meio de produção de prova genérica ou exploratória. No caso concreto, os documentos solicitados pela parte autora não se revelam imprescindíveis à formação do convencimento do juízo. A regularidade das cobranças será aferida a partir da interpretação das disposições contratuais e normativas aplicáveis, não havendo necessidade de prova documental suplementar. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808975-82.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional proposta por em face de Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de exibição de documentos formulados pela parte autora, por serem irrelevantes à solução da controvérsia e configurarem, na hipótese, tentativa de produção probatória desnecessária. Defiro a prova pericial Contábil requerida pela parte autora. Para tal, nomeio LENIMARA KELMER DA SILVA ([email protected]), que deverá ser cadastrada e intimada por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC. Após, intimem-se as partes. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. Intimem-se. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

03/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENIMARA KELMER DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicação - Publicado Intimação em 26/06/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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