Cumprimento de sentença 0825608-93.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 26.464,88

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quarta Turma Recursal JE · TJRJ · Cumprimento de sentença · Duque de Caxias I Jui Esp Civ TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 4 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis

Partes do Processo

IVONETE PEREIRA GONCALVES

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANGELA BRIGIDA DE LIMA

OAB/RJ 159836·CPF·Representa: Autor

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ 169856·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

IVONETE PEREIRA GONCALVES

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO S.A

Terceiro

AGUAS RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE S.A

Terceiro

CONCESSIONARIA AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Terceiro

AGUAS DO RIO 4,

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (AGUAS DO RIO) SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE

Terceiro

AGUAS DO RIO SANEAMENTO S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("AGUAS DO RIO")

Terceiro

TELEFONE (19) 3459-8300

Terceiro

[email protected]

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Terceiro

FOZ AGUAS

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RI0

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE SA

ALCUNHA

AGUAS DO RIO 4

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 16:09

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

09/09/2025, 16:08

Decorrido prazo de ROSANGELA BRIGIDA DE LIMA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:54

Conclusos ao Juiz

25/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:16

Todas as movimentações(171)

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 17:31

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:06

Sentença

•09/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 16:09

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

09/09/2025, 16:08

Decorrido prazo de ROSANGELA BRIGIDA DE LIMA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:54

Conclusos ao Juiz

25/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:22

Publicado Intimação em 18/08/2025.

21/08/2025, 06:04

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 12:48

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 19:08

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

13/08/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 15:31

Conclusos ao Juiz

30/07/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

25/07/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:56

Publicado Despacho em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 14:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

23/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 14:26

Conclusos ao Juiz

21/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de ROSANGELA BRIGIDA DE LIMA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:11

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

08/07/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:44

Conclusos ao Juiz

02/05/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:52

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:42

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:21

Publicado Despacho em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 12:05

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:54

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA GONCALVES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 10:48

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2025, 13:09

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 20:58

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:34

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825608-93.2023.8.19.0021. AUTOR: IVONETE PEREIRA GONCALVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro o requerimento formulado index 161339561, tendo em vista que o Sisbajud abrange todas as contas bancárias do executado. 2. Intime-se a parte autora para informar como pretende prosseguir com a execução no prazo de 48 horas. DUQUE DE CAXIAS, 31 de janeiro de 2025. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 18:51

Conclusos para despacho

13/01/2025, 06:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:26

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2024, 17:55

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:46

Publicado Decisão em 11/11/2024.

12/11/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2024, 16:18

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:34

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA GONCALVES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:19

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:24

Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 15:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 09:51

Conclusos ao Juiz

06/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:03

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição

24/07/2024, 12:14

Recebidos os autos

24/07/2024, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

06/06/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de contra-razões

02/05/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 11:51

Conclusos ao Juiz

10/04/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de extrato de grerj

10/04/2024, 11:35

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA GONCALVES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado

01/02/2024, 16:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

08/01/2024, 15:27

Conclusos ao Juiz

08/01/2024, 00:21

Juntada de Projeto de sentença

02/01/2024, 14:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

02/01/2024, 14:16

Recebidos os autos

02/01/2024, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO ALVES DA PAZ

12/12/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 11:20

Recebidos os autos

02/12/2023, 02:40

Conclusos ao Juiz

02/12/2023, 02:40

Ato ordinatório praticado

02/12/2023, 02:40

Recebidos os autos

02/12/2023, 02:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO ALVES DA PAZ

02/10/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 11:15

Conclusos ao Juiz

02/10/2023, 11:06

Recebidos os autos

30/09/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado

30/09/2023, 02:02

Expedição de Acórdão.

13/09/2023, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO ALVES DA PAZ

24/08/2023, 16:20

Juntada de Ata da Audiência

24/08/2023, 16:20

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2023 16:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

24/08/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:06

Expedição de Ofício.

22/08/2023, 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/08/2023, 18:08

Conclusos ao Juiz

15/08/2023, 17:14

Juntada de Petição de contestação

14/08/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 18:13

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA GONCALVES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:43

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:53

Concedida a Antecipação de tutela

31/05/2023, 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/05/2023, 18:11

Conclusos ao Juiz

30/05/2023, 18:11

Audiência Conciliação designada para 24/08/2023 16:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

30/05/2023, 18:11

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:50

Despacho

•04/08/2025, 15:31

Despacho

•22/07/2025, 14:26

Despacho

•22/07/2025, 14:26

Despacho

•05/05/2025, 14:44

Despacho

•14/04/2025, 15:52

Despacho

•14/03/2025, 12:05

Decisão

•11/02/2025, 13:09

Despacho

•31/01/2025, 18:51

Despacho

•07/12/2024, 17:55

Decisão

•07/11/2024, 16:18

Despacho

•01/10/2024, 16:24

Despacho

•06/09/2024, 09:51

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:06

Sentença

•09/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:50

Despacho

•04/08/2025, 15:31

Despacho

•22/07/2025, 14:26

Despacho

•22/07/2025, 14:26

Despacho

•05/05/2025, 14:44

Despacho

•14/04/2025, 15:52

Despacho

•14/03/2025, 12:05

Decisão

•11/02/2025, 13:09

Despacho

•31/01/2025, 18:51

Despacho

•07/12/2024, 17:55

Decisão

•07/11/2024, 16:18

Despacho

•01/10/2024, 16:24

Despacho

•06/09/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 12:14

Despacho

•10/04/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 16:33

Sentença

•08/01/2024, 15:27

Projeto de Sentença

•02/01/2024, 14:16

Despacho

•04/12/2023, 11:20

Despacho

•02/10/2023, 11:15

Decisão

•15/08/2023, 18:08

Decisão

•31/05/2023, 10:53