Tutela Antecipada Antecedente 0801589-73.2025.8.19.0014 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0801589-73.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801589-73.2025.8.19.0014. AUTOR: MARILDA ELIAS PONTES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Postula o demandante a concessãode tutela de urgência para que se determine que a parte ré restabeleçaimediatamenteseu plano de saúde, o qual foi cancelado unilateralmente pela ré, com a consequente cobertura integral da internação, dos procedimentos realizados, materiais utilizados e do tratamento posterior, mantendo asmesmascondições contratuais anteriores ao cancelamento. Alega a autora que, no plano de saúde, figurava como dependente do Sr. José Maria Pontes, na qualidade de cônjuge. Ocorre que o de cujus faleceu em 26/01/2025, contudo, o plano permaneceu ativo. Alega,ainda,que é portadora de ADENOCARCINOMA DE CORPO E CAUDA DE PÂNCREAS (CID C 25) e que no dia 25 de dezembro de 2024 foi autorizada a cirurgia de pancreatectomia, para a retirada parcial do pâncreas. No entanto,não foi realizado o procedimentodiante da informação de que o seu plano havia sido cancelado. Passo a analisar o pedido. A concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No presente caso, a autora apresenta elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Com efeito, a legislação que regula os planos de saúde assegura que, mesmo no caso de término da remissão, o contrato de plano de saúde familiar não se extingue, garantindo aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das condições contratuais anteriormente estabelecidas, como dispõe a Súmula 13 da ANS. Tal entendimento reflete a proteção ao direito à continuidade da cobertura do plano, especialmente quando se trata de situações que envolvem a saúde do consumidor. Além disso, o perigo de dano está claramente configurado, uma vez que a autora se encontraem tratamento médico, e a interrupção do plano de saúde poderia comprometer tanto o seu tratamento quanto a continuidade dos cuidados necessários, configurando risco grave à sua saúde e ao resultado útil do processo. Diante disso, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) defiro o pedido de tutela de urgênciapara determinar que a ré restabeleça, no prazo de 24h, o plano de saúde da autora, garantindo, na forma do contrato, a cobertura integral de todos os custos relacionados à internação, aos procedimentos realizados, materiais utilizados e ao tratamento posterior, além de assegurar a manutenção das mesmas condições contratuais anteriores ao cancelamento. Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA, para que cumpra a presente decisão no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),limitada a R$ 10.000,00. Cumpra-se por OJA de plantão, servindo a presente como mandado. Cite-se o réu, com o prazo para contestar de 15 dias. Sem prejuízo, ao cartório para certificar as custas complementares informadas ao ID.169625563. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de janeiro de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BRUNO ALVES SILVA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA SANTOS MARTINS em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)