Tutela Cautelar Antecedente 0800598-32.2025.8.19.0068 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0800598-32.2025.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800598-32.2025.8.19.0068. AUTOR: FELIPE FREITAS ANNUNCIACAO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de demanda em que o autor alega que prestou concurso para acesso ao curso de formação de soldado da PMERJ, edital nº 101 de 05/06/2014, e, com base na Lei Estadual 10.516/2024 pretende que sejam lhe sejam atribuídos pontos de questões analisadas em demandas ajuizadas por outros candidatos, sustentando inexistir prescrição. Em relação à homologação do resultado final concurso, ainda que tenha ocorrido apenas em 23/03/2022 (em razão das ações judiciais e processos administrativos deflagrados), esta ocorreu após a realização de todas as demais etapas do certame. Sob a alegação de ainda estar vigente o concurso, pretende o autor discutir o resultado da primeira fase, esta realizada há mais de 10 anos, tendo se mantido inerte durante todo este tempo. Considerando que o requerente teve ciência do resultado de sua prova em outubro de 2014, esta deve ser a data de início da contagem do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20910/32. Outro não tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME REALIZADO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ - 2014. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Na hipótese dos autos, o autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver anuladas três questões da prova objetiva de História do Brasil que estariam em desacordo com o edital do concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 (CFSD 2014). Contudo, a pretensão autoral está, irremediavelmente, fulminada pela prescrição. Como cediço, o artigo art. 1º do Decreto 20910/32, fixa o prazo prescricional quinquenal para pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública. Sob esse prisma, tem suma importância a data de publicação da homologação do resultado do certame, qual seja, dia 28 de outubro de 2014, sendo o dia seguinte, 29 de outubro de 2014 o termo inicial da fluência do prazo prescricional questionado.Apesar disso, somente em 03 de fevereiro de 2021, ou seja, mais de seis anos após a divulgação do resultado, com a respectiva lista de aprovações e reprovações, é que o candidato reprovado no concurso ingressou em juízo pretendendo a anulação de três questões da prova de História do Brasil há muito realizada. Assim, imperioso que se reconheça a ocorrência da prescrição do direito invocado pelo autor, já que ultrapassado o lapso prescricional de 5 anos previsto noart. 1º do Decreto 20910/32.. De outro giro, inteiramente infundada é a alegação de que o ajuizamento de uma ação civil pública sobre a mesma matéria versada nestes autos seria motivo para interrupção do prazo prescricional alhures reiteradamente mencionado. Ora, ao contrário do que aponta o recorrente, não há qualquer relação entre o Recurso Especial nº 1388000/PR(Tema 877) e a situação aqui caracterizada, haja vista que a presente lide não versa sobre execução individual de sentença coletiva. Basta ver-se que, naquele caso, a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de determinar o termo inicial da fluência do prazo prescricional para a execução individual de uma sentença coletiva, enquanto que a sentença, da qual ora se recorre, pôs fim à fase de conhecimento de uma ação ordinária, ajuizada em caráter individual, na busca do reconhecimento de um direito individual. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso."(0023890-28.2021.8.19.0001- APELAÇÃO 1a Ementa Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 06/12/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Ademais disso, quanto à Lei Estadual 10.516/2014, a pretensão de aplicação retroativa mostra-se inconstitucional, pois viola a garantia constitucional da irretroatividade das leis, art. 5º, XXXV da CF/88. Relevante acrescentar que o STJ, em recente decisão publicada em 03/12/2024 no AgInt no RMS 74302 - que trata do mesmo concurso -, reformou entendimento anterior e reconheceu a impossibilidade de extensão de pontos relativos às questões anuladas pela via judicial a candidatos que não integraram a demanda originária. Ante o exposto, considerando que transcorridos cerca de dez anos desde a publicação do resultado da prova objetiva e o ajuizamento da presente demanda, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão. Ante todo o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Custas pelo(a)(s) autor(a)(es). Sem honorários. Com o trânsito, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. P.R.I. Rio das Ostras, 30 de janeiro de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FELIPE FREITAS ANNUNCIACAO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(30)