Execução de Título Extrajudicial 0813296-79.2022.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0813296-79.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813296-79.2022.8.19.0002. EXEQUENTE: JEFERSON SARANDY BRANDAO EXECUTADO: IVAN LUIZ NEVES DECISÃO Quanto ao pedido de penhora de veículo, localizado na consulta ao sistema RENAJUD e sobre o qual não recai nenhuma prévia restrição judicial, deve o credor, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se assumirá o encargo de depositário judicial do mesmo, retirando-o e o mantendo sob sua guarda até o transcurso do prazo para julgamento de eventuais Embargos à Execução, adjudicação ou alienação judicial, ficando ciente de que a recusa em assumir este importará na inviabilização da penhora requerida, uma vez que não há norma legal que obrigue o devedor a assumir tal encargo e nem há como ser assegurado que, diante da natureza de tal bem, o mesmo, ainda que seja penhorado, permaneçam sob a guarda e sejam posteriormente encontrados no local da diligência, viabilizando futura adjudicação/alienação judicial. Assumindo o credor o encargo de depositário judicial, DEFIROa anotação da penhora e restrição de circulação no sistema RENAJUD, procedendo-se à expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o OJA, localizando o veículo, proceder a sua avaliação, com descrição do estado geral do(s) veículo(s) e dos acessórios porventura existentes, entregando-o, mediante termo, às mãos do depositário judicial (Autor), que providenciará naquele ato a sua retirada para local sob sua guarda e responsabilidade. Fica o credor intimado de que, com a expedição do mandado, deverá comparecer à Central de Mandados para verificar a data da realização da diligência, a fim de acompanhá-la e providenciar os meios necessários para a retirada do bem, informando a localização de sua guarda nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo oposição do credorquanto a assumir o encargo de depositário judicial, providenciar os meios para a retirada e guarda do veículo sob sua responsabilidade, ou se mantendo este silente, fica INDEFERIDA a penhora requerida. Intimem-se e cumpra-se. NITERÓI, 31 de janeiro de 2025. PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEFERSON SARANDY BRANDAO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN LUIZ NEVES em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN LUIZ NEVES em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)