Execução de Título Extrajudicial 0800758-28.2025.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

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Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador

Partes do Processo

PC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

KENNETH ANDERSON GOMES DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA

OAB/RJ 80945·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 21:25

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 21:25

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador

04/03/2026, 21:25

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

26/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/05/2025, 12:50

Conclusos ao Juiz

12/05/2025, 12:46

Decorrido prazo de PC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:34

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:34

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva

04/03/2026, 21:25

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 21:25

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador

04/03/2026, 21:25

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 12:50

Decisão

•31/01/2025, 19:32

26/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/05/2025, 12:50

Conclusos ao Juiz

12/05/2025, 12:46

Decorrido prazo de PC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:34

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800758-28.2025.8.19.0207. EXEQUENTE: PC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME EXECUTADO: KENNETH ANDERSON GOMES DE ARAUJO À contrário sensu do disposto no art. 99, §3º, do CPC, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante do enunciado 481 de sua súmula: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em que pese a alegação de má situação financeira, a empresa se encontra regularmente constituída, conforme documento de id. 168863086), e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio que inviabilizem o recolhimento da taxa judiciária e custas do processo. Note-se que os documentos acostados não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a sociedade empresária pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Venha pela parte autora o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 19:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME - CNPJ: 31.179.583/0001-93 (EXEQUENTE).

31/01/2025, 19:32

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:51

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 12:21

Decisão

•31/01/2025, 19:32

Outros documentos

•29/01/2025, 12:21