Cumprimento de sentença 0825805-48.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0825805-48.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825805-48.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intimação - SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento que segue o procedimento ordinário, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por meio da qual pretende a autora a revisão do débito gerado a partir do consumo de energia elétrica em sua residência, relativos a agosto e setembro/2022, a retirada de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, o restabelecimento do serviço e compensação por danos morais, argumentando que a medição fugiu completamente ao consumo habitual. Instruem a exordial os documentos de ids 61020395/61024413. Gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela deferidos no id 71978296. Citada e intimada, a parte ré apresentou contestação no id 74989492, onde impugna a gratuidade de justiça concedida, e, no mérito, discorrendo sobre a fidedignidade do medidor instalado, sustenta ter agido em exercício irregular de direito e que não há vício a ser sanado. Decisão saneadora no id 106627325. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Examinados, decido. Inicialmente, destaco que a questão versada nos autos, conquanto de fato e de direito, encontra-se suficientemente demonstrada, razão pela qual se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas para o deslinde da causa. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada, eis que a ré não logrou infirmar a presunção de miserabilidade que milita em favor da parte autora. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº. 8.078/90 - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova. Impõe-se a conclusão de que as cobranças questionadas pela parte autora são efetivamente indevidas. Isso porque a ré não logrou demonstrar, seja em sede administrativa atendendo ao pedido formulado, seja em sede judicial, a veracidade do consumo de energia indicado em sua fatura. Ao contrário. Sua contumácia em produzir a prova devida, mesmo após a expressa inversão do ônus da prova nos autos, leva, como corolário, à procedência do pedido autoral. Em face dessa circunstância, e, mais, considerando a média comprovada de consumo por parte da autora – que demonstra que as contas por ela impugnadas, efetivamente, superam a média de consumo anterior àqueles meses - tenho como caracterizado o fato do serviço e, portanto, inexorável se apresenta a obrigatoriedade de revisão das contas impugnadas. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à pratica constada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, em fixo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOe declaro cancelada a fatura emitida pela ré relativas a AGOSTO E SETEMBRO/2022 e, em conseqüência, condeno a ré a expedir nova fatura relativa ao período, levando em consideração como média o consumo apurado nos doze meses imediatamente anteriores aos meses em questão, o que deverá ser feito em trinta dias a contar da publicação da presente, sob pena de multa no exato valor da fatura do período, passando a autora a estar, nessa hipótese, desobrigada de qualquer pagamento. Condeno-a, ainda, ao pagamento de uma compensação por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da presente. Por fim, confirmo a decisão que concedera a tutela de urgência, tornando-a definitiva e determino, ainda, a retirada do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito. Oficie-se para tanto. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(105)