Procedimento do Juizado Especial Cível 0817059-56.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 18.778,43

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2025, 15:57

Baixa Definitiva

06/02/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Como cediço os Juizados Especiaistêm sua competência delimitada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Em que pese o autor declinar na inicial residir na Estrada do Bandeira, Rua 7, Qd. 14B, lt 16, no bairro Coelho, certo é que a inicial foi acompanhada de comprovante de residência que aponta o seu domicilio no bairro de Madureira, no município do Rio de Janeiro, além dos dados lançados na procuração, indicando também o mesmo endereço. Instada a comprovar residir em área de competência desta Regional, a parte deixou decorrer o prazo, não se manifestando nos autos. "Neste contexto e tendo em vista que a parte ré também é sediadafora da área de atribuição acima delineada,resta flagrantemente violado o "Princípio do Juiz Natural", merecendo ser reconhecidaa incompetência absoluta do Juízo para a análise desta demanda. Por fim, considerando que no declínio de competência, não se aplica ao microssistema dos Juizados por incompatibilidade com os princípios orientadores da lei 9.099/95, impõe-sea extinção deste feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,sem apreciação do mérito,com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. P.I.

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:09

Extinto o processo por incompetência territorial

30/01/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 12:54

Decorrido prazo de LEILTON RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:06

Todas as movimentações(28)

Baixa Definitiva

06/02/2025, 15:57

Baixa Definitiva

06/02/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Como cediço os Juizados Especiaistêm sua competência delimitada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Em que pese o autor declinar na inicial residir na Estrada do Bandeira, Rua 7, Qd. 14B, lt 16, no bairro Coelho, certo é que a inicial foi acompanhada de comprovante de residência que aponta o seu domicilio no bairro de Madureira, no município do Rio de Janeiro, além dos dados lançados na procuração, indicando também o mesmo endereço. Instada a comprovar residir em área de competência desta Regional, a parte deixou decorrer o prazo, não se manifestando nos autos. "Neste contexto e tendo em vista que a parte ré também é sediadafora da área de atribuição acima delineada,resta flagrantemente violado o "Princípio do Juiz Natural", merecendo ser reconhecidaa incompetência absoluta do Juízo para a análise desta demanda. Por fim, considerando que no declínio de competência, não se aplica ao microssistema dos Juizados por incompatibilidade com os princípios orientadores da lei 9.099/95, impõe-sea extinção deste feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,sem apreciação do mérito,com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. P.I.

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:09

Extinto o processo por incompetência territorial

30/01/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 12:54

Decorrido prazo de LEILTON RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:46

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817059-56.2024.8.19.0087. AUTOR: LEILTON RODRIGUES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. O comprovante de residência trazido pela parte autora aponta endereço localizado no município do Rio de Janeiro, a afastar a com Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:37

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:53

Audiência Conciliação realizada para 19/12/2024 11:45 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.

19/12/2024, 11:53

Juntada de Ata da Audiência

19/12/2024, 11:53

Juntada de Petição de contestação

18/12/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/11/2024, 15:16

Audiência Conciliação designada para 19/12/2024 11:45 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.

07/11/2024, 15:16

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 15:16

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 14:09

Despacho

•19/12/2024, 13:37