Inventário 0000686-52.2012.8.19.0006 - TJRJ

Inventário 0000686-52.2012.8.19.0006 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se a inventariante, pessoalmente, por OJA, bem como por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste contas dos valores recebidos a título de arrendamento da fazenda, referente ao período anterior ao que o arrendatário não realizava o pagamento mediante depósito judicial. Na ocasião, a inventariante deverá depositar em juízo os valores então pagos ou prestar contas da sua utilização, juntando aos autos comprovantes dos gastos. /r/n /r/nNa oportunidade, a inventariante deverá esclarecer o motivo da cessação do pagamento pelo arrendatário desde abril do corrente ano, informando se o contrato ainda está em vigor e as medidas que adotou para cobrança dos valores./r/n /r/nRessalte-se que a prestação de contas e a cobrança de dívidas do Espólio constituem dever da inventariante, sob pena de sua remoção, de ofício, com fulcro no art. 622, IV e V do CPC. /r/n /r/n2. Prestadas as contas, certifique-se e voltem conclusos. Fica ciente a inventariante de que caso as contas não sejam regularmente prestadas na forma no item anterior, será instaurado incidente, nos termos do art. 623 do CPC, de ofício. /r/n /r/n3. Em relação ao pleito de fls. 643/644, diante da inércia do espólio/devedor e considerando o transcurso do prazo do art. 523 do NCPC, sem o devido pagamento, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor do débito, devendo ainda incidir honorários de 10%, nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do NCPC./r/r/n/nAntes de apreciar o requerimento de bloqueio, determino que seja esclarecido pela serventia se foram recolhidas as custas da execução, bem como aquelas relativas ao requerimento de penhora on line, inclusive em relação aos honorários incluídos na planilha de fl. 645. Em caso negativo, intime-se para regularização, no prazo de 10 (dez) dias./r/r/n/n4. Por derradeio, ressalto que a serventia deverá dar a devida prioridade ao feito, eis que atinente à Meta 2 do CNJ.

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Deferido o pedido de

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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