Cumprimento de sentença 0037308-07.2020.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0037308-07.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação movida por Carlos Alberto Conceição em face da concessionária de energia elétrica Light Serviços de Eletricidade S.A., pleiteando: a) A instalação do medidor correto na unidade consumidora do autor; b) Restabelecimento e manutenção do fornecimento de energia elétrica em sua residência; c) Declaração de inexistência de dívidas e cancelamento das faturas emitidas em seu nome indevidamente; d) Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. /r/r/n/nO autor alega que a ré procedeu à instalação de medidores de forma incorreta, vinculando o consumo de terceiros ao seu nome e, posteriormente, efetuou o corte do fornecimento de energia, mesmo diante de inúmeras reclamações e protocolos administrativos. /r/r/n/nA ré contesta, alegando que a suspensão do serviço ocorreu devido à ausência de pagamento das faturas emitidas, afirmando que atuou de forma regular, nos termos da legislação aplicável. /r/r/n/nLaudo pericial no ind 259/290 com regular vista às partes./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nO fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à dignidade humana, conforme o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como tal, deve ser contínuo, salvo em situações de inadimplemento justificável por parte do consumidor. /r/r/n/nRealizada perícia técnica, constatou-se a existência de troca de medidores e erros no cadastro efetuado pela ré, confirmando que as faturas emitidas em nome do autor não correspondiam ao consumo de sua residência. /r/r/n/nNo caso dos autos, ficou demonstrado por meio do laudo pericial que a interrupção do fornecimento de energia na residência do autor decorreu de erro exclusivo da ré, consistente na troca dos medidores e na inversão de cadastros. Tal falha administrativa impossibilitou o autor de regularizar o pagamento das faturas, sendo indevido o corte do serviço. /r/r/n/nIn verbis: Dos fatos alegados pelas partes, este Perito esclarece o seguinte: /r/na) Não existia medidor de consumo de energia elétrica no imóvel localizado no lote 15 /r/nquadra 8, da rua Magnólia (morador Sr. DEIVID DE SOUZA); /r/nb) Também, não existia medidor de consumo no imóvel localizado no lote 15 quadra /r/n17, da rua Magnólia (morador Sr. MATHEUS DUARTE DE OLIVEIRA); /r/nc) Embora a Equipe de apoio técnico da Concessionária Ré tenha comparecido no dia /r/nda diligência para prestar apoio técnico, não foi efetuada aferição porque não foi /r/nidentificado o medidor previsto para ser aferido; e /r/nd) Foi encontrado do lado externo do muro do imóvel do Sr. Carlos (Autor), o medidor /r/nnº 22524047/ID nº 0014023466, que não foi aferido porque não constava a /r/nidentificação do medidor encontrado na nota de serviço de posse da Equipe de /r/napoio. /r/r/n/nOs fatos apurados no dia da diligência, os documentos juntados aos autos e os cálculos /r/napresentados neste laudo, levaram ao entendimento deste Perito de que os argumentos da parte Autora estão corretos, pois no histórico de consumo enviado pela Concessionária Ré, ao invés de constar o nome do Autor, SR. CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO, constava o nome do Sr. MATHEUS DUARTE DE OLIVEIRA (medidor nº 9827125), e na fatura, referente ao mês de AGO/2020, constava o medidor nº 9527106. Constava, também, na fatura, que o endereço do Sr. Matheus era a Rua Magnólia, LT 15 QD 08 CA, cujo endereço correto é Rua Magnólia LT 15 QD 07. Na fatura referente ao Mês de AGO/2020 constava o nome do Sr. Carlos Alberto Conceição residente na rua Magnólia, LT 14 QD 08 CA, com os seguintes dados: medidor nº 9827125, código do cliente nº 33477824, código de instalação 430202308 e conta contrato Nº 01018481176. /r/nLogo, constatou-se que houve troca de medidores e inversão no cadastro efetuado /r/npela Concessionária Ré. (ind 286/287)./r/r/n/nO Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em virtude de falha na prestação do serviço. /r/r/n/nRestou comprovado que a ré não apenas errou na instalação e cadastro dos medidores, mas também deixou de solucionar o problema de forma tempestiva, mesmo após diversas reclamações do autor (protocolos apresentados). Essa falha ensejou a perda de tempo útil por parte do autor; interrupção indevida do fornecimento de energia; constrangimento perante terceiros, além de prejuízos à educação da filha do autor, que necessitava do serviço de energia para aulas online durante a pandemia. /r/r/n/nA interrupção indevida de um serviço essencial, especialmente diante de reiteradas reclamações administrativas ignoradas pela ré, configura lesão aos direitos da personalidade, sendo cabível a reparação por danos morais. /r/r/n/nNo presente caso, os fatos narrados demonstram que o autor e sua família foram submetidos a constrangimentos e prejuízos emocionais significativos, especialmente pela falta de energia em sua residência, afetando inclusive sua filha menor. Assim, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. /r/r/n/nTendo em vista que as faturas emitidas em nome do autor não correspondem ao consumo de sua unidade residencial, conforme apurado na perícia, declaro a inexistência do débito imputado ao autor, com o cancelamento de todas as cobranças irregulares. /r/r/n/nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para: /r/r/n/n1. Determinar que a ré proceda à instalação do medidor correto na unidade consumidora do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); /r/n2. Restabelecer e manter o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); /r/n3. Declarar a inexistência do débito imputado ao autor e determinar o cancelamento de todas as faturas irregulares emitidas em seu nome; /r/n4. Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta data. /r/r/n/nA correção da presente condenação se dá na forma do art. 406 §1º do CC c/c art. 389, parágrafo único do CC./r/r/n/nCorreção do dano moral a contar da presente, na forma da Sumula 362 do STJ. /r/r/n/nCondeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se o tempo desde a distribuição e os esforços realizados pelo patrono do autor. /r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Expedição de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Petição

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