Monitória 0034670-35.2019.8.19.0021 - TJRJ

Monitória 0034670-35.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

16/01/2026, 10:54

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 10:54

Juntada de documento

16/01/2026, 10:53

Juntada de petição

14/10/2025, 22:04

Conclusão

29/08/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 15:13

Juntada de petição

29/07/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 16:05

Conclusão

01/07/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:16

Conclusão

24/04/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por se tratar de microempresa individual, defiro a inclusão da empresária, JOSECLEIDE DE CARVALHO qualificada no despacho retro, no polo passivo da execução. /r/n /r/nO empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, apresenta confusão patrimonial. A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, o empresário individual exerce aatividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada/r/npelo art. 113, inc. I do CPC.

03/02/2025, 00:00

Documentos

Documento

•11/09/2025, 17:08

Documento

•01/07/2025, 16:06

—

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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