Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0006236-27.2022.8.19.0087 - TJRJ

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0006236-27.2022.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se do cumprimento de sentença movido por CHRISTIANE VIEIRA PESSANHA contra FABIANO ALMEIDA DO NASCIMENTO, conforme narrado na petição inicial de fls. 03/05. Após o reconhecimento e a consequente dissolução da união estável, nos termos dos autos do processo nº 0016792-35.2015.8.19.0087, foi estabelecido que a autora teria direito a 50% do direito possessório do imóvel localizado na Estrada da Gamboa nº 19, Gamboa, Maricá./r/r/n/nA autora relata que, em uma subsequente ação de extinção de condomínio, processada sob o número 0021008-97.2019.8.19.0087, que o imóvel foi avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Contudo, o executado vendeu o imóvel ao seu filho, sem o seu consentimento, por um valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). Diante disso, requer que o réu pague o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correspondente à metade do valor pelo qual o imóvel foi avaliado./r/r/n/nDa análise dos autos, observa-se que, a ação de extinção de condomínio, tramitou junto à 1ª Vara de Família desta regional, sendo os fatos conexos e vinculados à matéria objeto deste cumprimento de sentença./r/r/n/nNos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Sendo assim, considerando que a ação de extinção de condomínio, que originou a presente execução, tramitou perante a 1ª Vara de Família desta Comarca, é evidente que a competência para processar e julgar este cumprimento de sentença é daquele juízo./r/r/n/nDiante do exposto, declino da competência para a 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara, à qual deverão ser remetidos os autos para os devidos fins./r/r/n/nOficie-se ao Cartório Distribuidor para cumprimento desta decisão, que deverá adotar as medidas necessárias para tanto./r/r/n/nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e remetam-se os autos.

03/02/2025, 00:00

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Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Proferido despacho de mero expediente

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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