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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

FLAVIO EDUARDO JESUS DOS SANTOS

CPF 112.***.***-13

Autor

GOL LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

GOL LNHAS AEREAS S/A

Terceiro

GOL

Terceiro

Advogados / Representantes

THATIANE MENEZES PAURA

OAB/RJ 229378•Representa: ATIVO

RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ 61994•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:59

Baixa Definitiva

12/02/2025, 16:59

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIO EDUARDO JESUS DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Extinto o processo por incompetência territorial

legal