Procedimento Comum Cível 0050387-94.2012.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0050387-94.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1- Chamo o feito à ordem./r/r/n/nConforme se vê, à fl. 63 (index 67) o Patrono requerente de fls. 498/510, Dr. Gilberto Seixas Magalhães, OAB/RJ: 135.596 passou a atuar nos presentes autos através da juntada de procuração datada de 21 de março de 2013, sendo responsável pelo início da execução, conforme requerimento de fls. 312/342. /r/r/n/nNoutro giro, considerando que a certidão de óbito acostada à fl. 417 atesta que a autora originária faleceu aos onze (11) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis (2016), às 20:18 horas, infere-se que do documento acostado, à fl. 398 datado de 02 de fevereiro de 2022 não poderia constar a assinatura da falecida, o que coloca em xeque o documento acostado, à fl. 389 repisado à fl. 510, não apenas pela data, mas, notadamente pelo padrão de layout divergente das procurações acostadas, às fls. 10 (index 10) pelo primeiro Patrono, antigo sócio do Patrono requerente, conforme manifestação do item 02 de fls. 419, e 63 (index 67) pelo Patrono requerente. /r/r/n/nOcorre que, nos termos do Art. 682, inciso II, do Código Civil, a morte da outorgante extingue o mandato. /r/r/n/nCabe ressaltar que, o ato indispensável para o início da execução do valor principal, consubstanciado na oferta de planilha na forma do Art. 534, do Código de Processo Civil, ocorreu em 03 de junho de 2021, conforme fls. 312/329, entretanto, nesta data, o Patrono outorgado na procuração acostada no index à fl. 63 (index 67) não estava legitimado a proceder qualquer requerimento em nome da parte, ante a ocorrência do óbito, o que torna nulo todos os atos subsequentes em nome da autora originária. Nesse sentido:/r/r/n/n DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória. Autora que requer a nulidade de contrato (procuração por instrumento público), outorgada ao réu pela genitora de ambos, afirmando que a outorgante é incapaz, razão pela qual entende que o mandato constituído seria eivado de ato nulo por vício de vontade. Sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. De fato, o óbito da mandante no curso do processo incorre na inarredável extinção do processo sem resolução de mérito, ante a superveniente ausência de interesse de agir. Da mesma forma, no que tange ao pedido de anulação de procuração, se observa a superveniente ausência de interesse de agir, eis que essa se extingue com o óbito da outorgante. O contrato de mandato cessa seus efeitos com a morte do outorgante, consoante o art. 682, II do Código Civil. Revela-se acertada a extinção do processo sem resolução de mérito, não merecendo reparo a solução ora combatida. Registre-se que a autora foi condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e não obteve êxito na interposição do presente apelo, razão pela qual aplica-se o disposto no art.85, §11 do CPC/15. Majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Recurso desprovido./r/n(0020102-35.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 23/06/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nOutrossim, insta salientar que há muito este Tribunal de Justiça, através da Corregedoria Geral de Justiça disponibiliza para todo e qualquer cidadão a ferramenta para consulta de óbito através do link: Portal Extrajudicial - Consulta de Nascimentos e Óbitos, não sendo plausível qualquer alegação acerca do desconhecimento da data do óbito da autora por qualquer parte interessada./r/r/n/nAdemais, o Art. 616, inciso VI, do Código de Processo Civil permite a abertura de inventário pelo credor do autor da herança e, havendo contrato de prestação de serviços, este deveria ter sido o procedimento adequado a ser adotado pelo causídico que viabilizaria a regularização processual através do espólio que seria representado por um inventariante permitindo a autuação do precatório de titularidade da falecida autora garantindo eventual recebimento de verba contratual pelo Patrono, ante o preconizado no Art. 7º, § 1º e 8º, §§ 2º e 4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. /r/r/n/nNessa toada, ante a decretação de nulidade dos atos processuais ocorridos após o óbito da autora e ainda, considerando que a propositura da ação do terceiro interessado, através da demanda autuada sob o nº 0036642-08.2021.8.19.0203, que tramita na 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, restou distribuída apenas em 07/09/2021, constatasse a ocorrência da prescrição da pretensão e executiva e/ou sucessão processual, sendo despicienda a manutenção do sobrestamento do feito./r/r/n/nIsso posto, tratando-se de matéria de ordem pública DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO da verba de titularidade da autora originária, na forma do Art. 487, inciso II c/c Art. 925, do Código de Processo Civil./r/r/n/nEntretanto, resta garantida a perseguição da verba HONORÁRIA SUCUMBENCIAL fixada na Sentença de fls. 105/109 (index 111), ante a sua natureza autônoma. Destarte, ao cartório para cumprir o item 9 da decisão de fls. 376/377./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n2- Certificado o trânsito em julgado e cumprido o item 9 da decisão de fls. 376/377, dê-se baixa e arquivem-se.

03/02/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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legal

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