Alvará Judicial 0308415-71.2012.8.19.0001 - TJRJ

Alvará Judicial 0308415-71.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O requerimento de alvará baseado na lei 6858/80 é de cunho evidentemente sucessório, pois dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, fazendo a referida lei expressa menção ao fato de ser alternativa aos procedimentos de inventário ou arrolamento. /r/r/n/nAssim já decidiu o TJRJ, no acórdão cuja ementa segue abaixo: /r/r/n/n Alvará para levantamento de importância deixada pelo de cujus. Pleito de cunho sucessório (TJRJ, 1ª Câmara Cível, Agravo n° 2003.002.015858, rel. des. Benito Ferolla). /r/r/n/nOs processos de natureza orfanológica devem ser ajuizados no foro do último domicílio do falecido, conforme art. 48 do CPC: /r/r/n/n Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. /r/r/n/nA jurisprudência do TJRJ admite o declínio de ofício, em alvarás sucessórios, conforme acórdãos abaixo, seja entre fóruns regionais, seja entre comarcas: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DO DE CUJUS. Declínio de competência do juízo de órfãos e sucessões da capital para vara cível regional. Os juízos de varas regionais detêm competência absoluta, porque funcional territorial (art.94, § 7º CODJERJ). Inteligência do art.108 do CODJERJ que, em interpretação sistêmica com o art.97 do mesmo, atribui aos juízos cíveis regionais a Competência para apreciar e julgar matéria orfanológica, o que foi reiterado na Resolução 11/2002, do Órgão Especial. Uniformização de jurisprudência 4/95 e Súmula nº 31 do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0008818-34.2003.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA - Julgamento: 16/12/2003 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nDireito Processual Civil. Alvará judicial. Levantamento de valores referentes a FGTS e PIS/PASEP do falecido. Declínio de competência da 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande para uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias. Recurso. Nos termos do art. 96 do Código de Processo Civil, o Juízo competente para as ações de cunho sucessório é o foro do domicílio do autor da herança. Trata-se de foro especial e, portanto, a competência é absoluta. Documentos acostados aos autos provam que o último endereço do de cujus situava-se na Comarca de Duque de Caxias. Declínio de competência procedente. Desprovimento do recurso. (0018425-03.2005.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 19/04/2005 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nConforme se verifica na certidão de óbito da falecida, o seu último domicílio era no bairro de Irajá. /r/r/n/nConsequentemente, declaro este juízo incompetente para o processamento e julgamento deste feito, determinando a baixa e redistribuição em favor de uma das Varas Orfanológicas de Madureira, a que couber o feito por distribuição. /r/r/n/nDê-se baixa e faça-se a remessa pertinente, com as homenagens de praxe.

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Documento

Documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Todas as movimentações(181)