Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806085-23.2023.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

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Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 24.388,43

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Partes do Processo

VERA CRISTINA DE AZEVEDO LEITE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

KAYLANE SILVA GOMES

Autor

GABRIEL DE AZEVEDO LEITE GONCALVES

CPF

Autor

ESPOLIO DE VERA CRISTINA DE AZEVEDO LEITE

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL DE AZEVEDO LEITE GONCALVES

CPF·Representa: Autor

ANDERSON LUIZ RIBEIRO

OAB/RJ 116472·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

VERA CRISTINA DE AZEVEDO LEITE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

KAYLANE SILVA GOMES

Autor

GABRIEL DE AZEVEDO LEITE GONCALVES

CPF

Autor

ESPOLIO DE VERA CRISTINA DE AZEVEDO LEITE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 4 VARA CIVEL DE BARRA MANSA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

DP JUNTO A 4. VARA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

Terceiro

1 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE RESENDE

CNPJ

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE RESENDE ( 400739 )

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 17:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/01/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:56

Outras Decisões

02/09/2025, 17:56

Conclusos ao Juiz

15/08/2025, 11:53

Todas as movimentações(73)

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 17:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/01/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 17:17

Decisão

•02/09/2025, 17:56

27/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:56

Outras Decisões

02/09/2025, 17:56

Conclusos ao Juiz

15/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:12

Decorrido prazo de VERA CRISTINA DE AZEVEDO LEITE em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de VERA CRISTINA DE AZEVEDO LEITE em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RESENDE em 02/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:19

Decorrido prazo de VERA CRISTINA DE AZEVEDO LEITE em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 16:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/05/2025, 16:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RESENDE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:19

Juntada de Petição de ciência

17/03/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 16:12

Julgado procedente o pedido

14/03/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806085-23.2023.8.19.0045. AUTOR: K. S. G. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE RESENDE Retifique-se a DRA para que passe a constar o espólio do autor, devidamente representado pelo inventariante. Após volte Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:42

Conclusos para despacho

06/11/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 16:41

Conclusos ao Juiz

19/06/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:52

Decorrido prazo de KAYLANE SILVA GOMES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 14:59

Decorrido prazo de KAYLANE SILVA GOMES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 12:58

Decorrido prazo de KAYLANE SILVA GOMES em 10/11/2023 23:59.

12/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de contestação

09/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a K. S. G. (AUTOR).

11/09/2023, 16:48

Conclusos ao Juiz

17/08/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:10

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:36

Sentença

•14/03/2025, 16:12

Despacho

•19/12/2024, 13:42

Despacho

•26/07/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 12:58

Decisão

•11/09/2023, 16:48