Execução Fiscal 0005208-62.2011.8.19.0005 - TJRJ

Execução Fiscal 0005208-62.2011.8.19.0005 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1.Considerando que não consta da petição inicial o CNPJ/ CPF do executado, intime-se o Fisco, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80, para informá-lo, sob pena de suspensão da presente execução ou para indicar bens suficientes para a quitação do crédito, visto que sem este dado não é possível fazer qualquer consulta ou praticar qualquer ato de constrição.2. Após, inclua-se a presente execução no local virtual SUS 40: Suspensão - Artigo 40 da LEF.3. Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.4. Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para oprosseguimento da execução.5. Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (Resp.1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição.

03/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 13:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/01/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2024, 17:25

Conclusão

27/11/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 14:16

Juntada de petição

07/10/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 10:56

Conclusão

19/11/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 16:16

Juntada de petição

12/12/2019, 14:06

Juntada de petição

22/11/2018, 11:39

Remessa

05/10/2018, 17:21

Documentos

Documento

•27/11/2024, 17:28

Documento

•19/11/2021, 13:31

—

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Remessa

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