Execução Fiscal 0001893-65.2007.8.19.0005 - TJRJ

Execução Fiscal 0001893-65.2007.8.19.0005 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1.Considerando que não consta da petição inicial o CNPJ/ CPF do executado, intime-se o Município, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80, para informá-lo, sob pena de suspensão da presente execução ou para indicar bens suficientes para a quitação do crédito, visto que sem este dado não é possível fazer qualquer consulta ou praticar qualquer ato de constrição.2. Após, inclua-se a presente execução no local virtual SUS 40: Suspensão - Artigo 40 da LEF.3. Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.4. Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão edo respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para oprosseguimento da execução.5. Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (Resp.1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 17:12

Conclusão

13/11/2024, 17:12

Documento

05/11/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 12:27

Conclusão

26/09/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 16:22

Juntada de petição

30/07/2024, 16:20

Processo Desarquivado

30/07/2024, 16:20

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2024, 12:42

Conclusão

10/05/2024, 12:42

Documentos

Documento

•13/11/2024, 17:14

Documento

•26/09/2024, 12:27

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

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