Cumprimento Provisório de Decisão 0004171-77.2005.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento Provisório de Decisão

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Barra da Tijuca Regional 2 Vara Civel

Partes do Processo

PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

MAURICIO DE SOUZA AMARO

Reu

SONIA LUIZ PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

03/03/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 14:03

Juntada de petição

06/02/2026, 10:31

Juntada de documento

28/01/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:21

Conclusão

11/12/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:22

Juntada de petição

18/09/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 08:37

Documento

08/09/2025, 08:36

Juntada de petição

27/08/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 15:40

Todas as movimentações(354)

Conclusão

03/03/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 14:03

Juntada de petição

06/02/2026, 10:31

Juntada de documento

28/01/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:21

Documentos

Documento

•19/01/2026, 19:15

Documento

•22/07/2025, 13:32

Conclusão

11/12/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:22

Juntada de petição

18/09/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 08:37

Documento

08/09/2025, 08:36

Juntada de petição

27/08/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 15:40

Juntada de documento

23/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:26

Conclusão

18/07/2025, 13:26

Expedição de documento

18/07/2025, 13:25

Expedição de documento

18/07/2025, 13:17

Juntada de petição

14/07/2025, 11:17

Juntada de petição

26/06/2025, 12:11

Juntada de petição

10/06/2025, 16:27

Juntada de petição

05/06/2025, 14:13

Conclusão

30/04/2025, 14:47

Outras Decisões

30/04/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 14:47

Juntada de petição

04/02/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) AO CARTÓRIO PARA ANOTAR A EXECUÇÃO./r/n2) Intime-se o devedor pelo D.O caso tenha advogado constituído e por AR caso não tenha ou caso esteja patrocinado pela DP, a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor (R$ 72.426,96) acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade on line. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique o cartório e proceda-se inicialmente à penhora on line. Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente a penhora on line, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor. Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC) para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

03/02/2025, 00:00

Juntada de documento

29/01/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 12:40

Petição

29/01/2025, 12:40

Evolução de Classe Processual

29/01/2025, 12:40

Outras Decisões

17/01/2025, 09:06

Conclusão

17/01/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 09:05

Juntada de petição

12/12/2024, 16:00

Juntada de documento

02/12/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 11:43

Trânsito em julgado

29/11/2024, 11:43

Juntada de documento

07/10/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 14:09

Julgado procedente o pedido

24/09/2023, 15:46

Publicado Sentença em 09/10/2024

24/09/2023, 15:46

Conclusão

24/09/2023, 15:46

Juntada de petição

28/08/2023, 22:19

Juntada de petição

16/08/2023, 12:05

Juntada de petição

02/08/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 08:13

Conclusão

05/06/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:57

Juntada de petição

26/04/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 11:03

Conclusão

14/01/2023, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2023, 07:05

Ato ordinatório praticado

14/01/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 12:07

Conclusão

18/10/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 10:12

Conclusão

07/07/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 16:47

Conclusão

15/04/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2022, 08:07

Juntada de petição

24/02/2022, 06:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 18:54

Conclusão

10/02/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 18:54

Remessa

20/10/2021, 15:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/10/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 14:13

Conclusão

18/10/2021, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2021, 17:40

Publicado Decisão em 22/10/2021

18/10/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 17:05

Conclusão

06/08/2021, 15:10

Publicado Despacho em 24/08/2021

06/08/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 15:10

Juntada de petição

06/08/2021, 13:58

Juntada de petição

06/08/2021, 11:50

Remessa

19/07/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 15:26

Conclusão

24/06/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 15:25

Conclusão

31/08/2020, 18:32

Publicado Despacho em 22/09/2020

31/08/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 18:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 14:59

Juntada de petição

25/08/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 13:50

Conclusão

14/08/2020, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 15:14

Conclusão

11/03/2020, 15:14

Juntada de petição

04/03/2020, 16:39

Conclusão

18/02/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 13:57

Publicado Despacho em 20/02/2020

18/02/2020, 13:57

Juntada de petição

18/02/2020, 13:56

Conclusão

08/11/2019, 13:52

Publicado Decisão em 18/02/2020

08/11/2019, 13:52

Outras Decisões

08/11/2019, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 10:50

Conclusão

21/01/2019, 10:50

Juntada de petição

14/11/2018, 15:14

Publicado Despacho em 26/10/2018

09/10/2018, 14:36

Conclusão

09/10/2018, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 14:36

Juntada de petição

08/10/2018, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 11:52

Conclusão

20/09/2018, 11:52

Remessa

11/09/2018, 15:05

Juntada de petição

27/08/2018, 15:28

Expedição de documento

02/05/2018, 13:01

Conclusão

19/04/2018, 14:00

Conclusão

19/04/2018, 14:00

Expedição de documento

19/04/2018, 11:53

Ato ordinatório praticado

10/04/2018, 15:30

Publicado Despacho em 10/04/2018

02/04/2018, 11:25

Conclusão

02/04/2018, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2018, 11:25

Ato ordinatório praticado

19/03/2018, 16:03

Juntada de petição

19/03/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 14:54

Juntada de petição

27/02/2018, 14:53

Remessa

05/02/2018, 14:32

Conclusão

31/01/2018, 10:35

Publicado Despacho em 05/02/2018

31/01/2018, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 10:35

Documento

24/01/2018, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 15:23

Conclusão

23/01/2018, 15:23

Conclusão

10/10/2017, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 13:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 12:43

Juntada de petição

13/09/2017, 12:43

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 12:43

Juntada de petição

13/09/2017, 12:42

Expedição de documento

04/09/2017, 12:05

Expedição de documento

31/08/2017, 16:52

Publicado Decisão em 22/08/2017

07/08/2017, 13:36

Conclusão

07/08/2017, 13:36

Outras Decisões

07/08/2017, 13:36

Remessa

02/08/2017, 10:41

Juntada de petição

22/06/2017, 12:47

Ato ordinatório praticado

02/06/2017, 14:17

Juntada de petição

02/06/2017, 14:16

Conclusão

23/05/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 14:16

Publicado Despacho em 25/05/2017

23/05/2017, 14:16

Juntada de petição

23/05/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 10:09

Publicado Despacho em 17/05/2017

04/05/2017, 10:09

Conclusão

04/05/2017, 10:09

Documento

12/04/2017, 14:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2017, 15:43

Juntada de petição

06/04/2017, 15:36

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 13:29

Juntada de petição

04/04/2017, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2017, 14:21

Conclusão

22/02/2017, 14:32

Publicado Despacho em 27/02/2018

22/02/2017, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 14:32

Ato ordinatório praticado

22/02/2017, 14:31

Juntada de documento

22/02/2017, 14:29

Remessa

14/02/2017, 11:40

Publicado Decisão em 20/02/2017

26/01/2017, 16:25

Conclusão

26/01/2017, 16:25

Assistência judiciária gratuita

26/01/2017, 16:25

Ato ordinatório praticado

26/01/2017, 16:19

Juntada de petição

26/01/2017, 16:19

Ato ordinatório praticado

11/11/2016, 15:45

Juntada de petição

11/11/2016, 15:44

Ato ordinatório praticado

20/09/2016, 17:17

Juntada de documento

20/09/2016, 17:16

Ato ordinatório praticado

14/09/2016, 10:53

Remessa

31/08/2016, 17:27

Documento

31/08/2016, 17:26

Expedição de documento

26/08/2016, 13:11

Conclusão

28/07/2016, 18:03

Conclusão

28/07/2016, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2016, 12:59

Expedição de documento

27/07/2016, 12:53

Conclusão

11/07/2016, 11:51

Publicado Despacho em 27/07/2016

11/07/2016, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 11:51

Ato ordinatório praticado

11/07/2016, 11:51

Juntada de petição

08/07/2016, 16:06

Remessa

15/06/2016, 17:10

Juntada de documento

07/06/2016, 14:22

Ato ordinatório praticado

30/03/2016, 14:46

Ato ordinatório praticado

15/02/2016, 17:05

Juntada de documento

15/02/2016, 17:05

Expedição de documento

26/11/2015, 13:04

Conclusão

19/11/2015, 11:54

Conclusão

19/11/2015, 11:54

Expedição de documento

17/11/2015, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2015, 10:00

Conclusão

27/10/2015, 10:00

Juntada de petição

05/10/2015, 14:45

Ato ordinatório praticado

29/09/2015, 12:55

Ato ordinatório praticado

02/09/2015, 17:41

Ato ordinatório praticado

24/08/2015, 15:19

Juntada de petição

24/08/2015, 15:18

Juntada de documento

24/08/2015, 15:18

Entrega em carga/vista

30/07/2015, 17:47

Ato ordinatório praticado

16/07/2015, 12:10

Ato ordinatório praticado

15/06/2015, 13:04

Juntada de petição

15/06/2015, 12:55

Expedição de documento

23/03/2015, 14:49

Conclusão

11/03/2015, 17:03

Conclusão

11/03/2015, 17:03

Expedição de documento

09/03/2015, 17:00

Juntada de petição

05/03/2015, 11:20

Ato ordinatório praticado

09/02/2015, 12:54

Publicado Despacho em 09/02/2015

16/01/2015, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2015, 14:41

Conclusão

16/01/2015, 14:41

Juntada de petição

06/11/2014, 15:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 14:14

Ato ordinatório praticado

22/09/2014, 15:54

Juntada de documento

22/09/2014, 15:53

Documento

24/06/2014, 17:00

Expedição de documento

06/05/2014, 14:14

Ato ordinatório praticado

06/05/2014, 12:29

Ato ordinatório praticado

14/03/2014, 11:38

Conclusão

27/02/2014, 14:18

Conclusão

27/02/2014, 14:18

Expedição de documento

26/02/2014, 14:43

Conclusão

06/02/2014, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2014, 17:21

Ato ordinatório praticado

12/09/2013, 19:42

Juntada de petição

12/09/2013, 19:41

Publicado Despacho em 15/07/2013

26/06/2013, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2013, 17:35

Conclusão

26/06/2013, 17:35

Ato ordinatório praticado

05/06/2013, 17:50

Juntada de petição

05/06/2013, 17:48

Conclusão

08/04/2013, 09:28

Publicado Despacho em 19/04/2013

08/04/2013, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2013, 09:28

Juntada de petição

06/12/2012, 19:08

Ato ordinatório praticado

01/11/2012, 14:03

Documento

01/11/2012, 14:03

Expedição de documento

03/10/2012, 13:40

Expedição de documento

25/09/2012, 17:39

Ato ordinatório praticado

24/09/2012, 09:50

Juntada de petição

27/07/2012, 20:02

Ato ordinatório praticado

05/06/2012, 10:29

Juntada de documento

21/03/2012, 10:46

Juntada de petição

23/02/2012, 15:49

Juntada de documento

06/02/2012, 15:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2011, 16:30

Juntada de petição

13/12/2011, 16:11

Expedição de documento

02/12/2011, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2011, 12:34

Conclusão

31/10/2011, 12:34

Publicado Despacho em 30/11/2011

31/10/2011, 12:34

Juntada de petição

25/10/2011, 18:22

Ato ordinatório praticado

06/10/2011, 12:08

Documento

27/05/2011, 15:23

Expedição de documento

02/05/2011, 16:48

Expedição de documento

11/04/2011, 16:15

Ato ordinatório praticado

11/04/2011, 16:01

Juntada de petição

02/03/2011, 15:30

Ato ordinatório praticado

01/02/2011, 16:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2010, 13:15

Juntada de documento

26/11/2010, 13:38

Juntada de documento

09/11/2010, 14:33

Juntada de documento

05/11/2010, 17:56

Expedição de documento

24/09/2010, 14:30

Expedição de documento

23/09/2010, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2010, 16:10

Conclusão

24/08/2010, 16:10

Juntada de petição

23/08/2010, 16:42

Ato ordinatório praticado

31/05/2010, 19:45

Juntada de documento

31/05/2010, 19:44

Juntada de documento

19/03/2010, 18:09

Expedição de documento

18/02/2010, 18:25

Expedição de documento

04/02/2010, 15:16

Conclusão

29/01/2010, 13:49

Outras Decisões

29/01/2010, 13:49

Juntada de petição

16/12/2009, 14:34

Entrega em carga/vista

24/11/2009, 13:33

Ato ordinatório praticado

15/10/2009, 17:03

Ato ordinatório praticado

15/10/2009, 17:02

Juntada de petição

10/09/2009, 15:13

Ato ordinatório praticado

25/06/2009, 15:41

Expedição de documento

18/06/2009, 18:26

Conclusão

04/06/2009, 15:21

Publicado Decisão em 16/06/2009

04/06/2009, 15:21

Outras Decisões

04/06/2009, 15:21

Juntada de petição

22/05/2009, 17:48

Ato ordinatório praticado

20/03/2009, 16:55

Juntada de documento

21/08/2007, 17:00

Juntada de petição

07/08/2007, 11:40

Juntada de documento

07/08/2007, 11:40

Entrega em carga/vista

29/06/2007, 17:51

Ato ordinatório praticado

20/06/2007, 15:09

Ato ordinatório praticado

23/02/2007, 17:36

Conclusão

13/02/2007, 16:57

Conclusão

13/02/2007, 16:57

Expedição de documento

09/02/2007, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2007, 12:01

Conclusão

30/01/2007, 12:01

Juntada de petição

26/01/2007, 11:37

Ato ordinatório praticado

02/01/2007, 14:06

Juntada de documento

02/01/2007, 14:05

Ato ordinatório praticado

30/06/2006, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/05/2006, 15:55

Conclusão

09/05/2006, 17:58

Conclusão

09/05/2006, 17:58

Conclusão

20/04/2006, 11:06

Outras Decisões

20/04/2006, 11:06

Juntada de petição

12/04/2006, 17:46

Entrega em carga/vista

04/04/2006, 14:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2006, 13:07

Juntada de petição

31/03/2006, 13:06

Ato ordinatório praticado

22/03/2006, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2006, 12:10

Conclusão

03/03/2006, 12:10

Publicado Despacho em 16/03/2006

03/03/2006, 12:10

Ato ordinatório praticado

09/01/2006, 17:54

Juntada de petição

09/01/2006, 17:53

Ato ordinatório praticado

22/12/2005, 15:05

Conclusão

06/12/2005, 18:17

Conclusão

06/12/2005, 18:17

Publicado Decisão em 01/12/2005

17/11/2005, 10:53

Outras Decisões

17/11/2005, 10:53

Conclusão

17/11/2005, 10:53

Juntada de petição

07/11/2005, 16:53

Juntada de petição

21/10/2005, 15:24

Ato ordinatório praticado

13/10/2005, 12:26

Documento

13/10/2005, 12:26

Remessa

29/09/2005, 14:51

Juntada de petição

21/09/2005, 16:57

Entrega em carga/vista

05/09/2005, 14:45

Outras Decisões

16/08/2005, 11:26

Conclusão

16/08/2005, 11:26

Publicado Decisão em 01/09/2005

16/08/2005, 11:25

Juntada de petição

04/08/2005, 15:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2005, 14:33

Publicado Decisão em 07/07/2005

22/06/2005, 12:02

Conclusão

22/06/2005, 12:02

Outras Decisões

22/06/2005, 12:02

Juntada de petição

15/06/2005, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2005, 17:25

Publicado Despacho em 06/06/2005

25/05/2005, 17:25

Conclusão

25/05/2005, 17:25

Distribuição

18/05/2005, 12:20

Petição

•10/06/2025, 16:27

Petição

•10/06/2025, 16:27

Petição

•05/06/2025, 14:13

Documento

•18/05/2025, 18:50

Documento

•21/01/2025, 12:42

Petição

•12/12/2024, 16:00

Documento

•07/10/2024, 12:44

Documento

•24/09/2023, 15:46

Documento

•11/07/2023, 14:02

Documento

•17/04/2023, 16:01

Documento

•13/12/2022, 17:19

Documento

•17/10/2022, 14:18

Documento

•28/06/2022, 09:37

Todos os documentos(27)

Documento

•19/01/2026, 19:15

Documento

•22/07/2025, 13:32

Petição

•10/06/2025, 16:27

Petição

•10/06/2025, 16:27

Petição

•05/06/2025, 14:13

Documento

•18/05/2025, 18:50

Documento

•21/01/2025, 12:42

Petição

•12/12/2024, 16:00

Documento

•07/10/2024, 12:44

Documento

•24/09/2023, 15:46

Documento

•11/07/2023, 14:02

Documento

•17/04/2023, 16:01

Documento

•13/12/2022, 17:19

Documento

•17/10/2022, 14:18

Documento

•28/06/2022, 09:37

Documento

•23/02/2022, 12:39

Documento

•09/02/2022, 21:56

Documento

•09/02/2022, 21:56

Documento

•09/02/2022, 21:56

Documento

•09/02/2022, 21:56

Documento

•09/02/2022, 21:56

Documento

•09/02/2022, 21:56

Documento

•18/10/2021, 17:40

Documento

•15/04/2020, 18:40

Documento

•23/05/2017, 14:18

Documento

•16/11/2015, 12:38

Documento

•02/02/2015, 13:52