Execução de Título Extrajudicial 0021500-43.2021.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0021500-43.2021.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa

03/12/2025, 13:41

Redistribuição

03/12/2025, 13:41

Trânsito em julgado

03/12/2025, 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2025, 11:20

Conclusão

26/10/2025, 11:20

Juntada de petição

17/04/2025, 16:48

Juntada de petição

12/02/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 172: Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes informam que a obrigação oriunda do título executivo extrajudicial foi objeto de transação (art. 840 do CC) extrajudicial e requerem 'homologação' da mesma./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nA transação (art. 840 do CC) consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas e recíprocas, como ocorre nos casos em que há parcelamento da dívida, modificação de prazos de pagamento, acréscimos de juros, pactuação de pena convencional para hipótese de descumprimento etc./r/r/n/nA transação pactuada em processo que tramita em fase de conhecimento implica homologação e prolação de sentença de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC./r/r/n/nIsso não ocorre, porém, em fase de cumprimento de sentença e em execução de título extrajudicial, relações processuais no curso das quais a celebração de transação não implica homologação de espécie alguma, mas sim extinção do módulo executivo ou do processo de execução com fundamento no art. 924 do CPC:/r/r/n/n Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida./r/r/n/nEm outras palavras, não existe previsão no CPC de que se homologue transação em sede de execução, criando-se um novo título executivo./r/r/n/nPor outro lado, existe a possibilidade de apenas suspender-se a relação processual executiva por convenção das partes, com fundamento no 921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC, sendo que tal suspensão haverá de ser pelo prazo máximo de 6 meses nos exatos termos do parágrafo 4º do art. 313 do mesmo Código./r/r/n/nNesse caso - registre-se - se o acordo vier a ser descumprido haverá prosseguimento com base no título executivo originário (não na transação), evidentemente abatidos os pagamentos parciais que o executado vier a efetuar no período da suspensão. /r/r/n/nAssim sendo, digam as partes se pretendem apenas a suspensão do processo por até 6 meses (921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC), sendo certo que tal petição haverá de ser conjunta, ou seja, exequente e executado deverão praticar o ato processual representados pelos respectivos procuradores.

03/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 08:51

Conclusão

22/01/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 08:51

Juntada de petição

26/09/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 16:47

Conclusão

16/09/2024, 16:47

Documentos

Documento

•27/10/2025, 13:26

Documento

•24/01/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 172: Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes informam que a obrigação oriunda do título executivo extrajudicial foi objeto de transação (art. 840 do CC) extrajudicial e requerem 'homologação' da mesma./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nA transação (art. 840 do CC) consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas e recíprocas, como ocorre nos casos em que há parcelamento da dívida, modificação de prazos de pagamento, acréscimos de juros, pactuação de pena convencional para hipótese de descumprimento etc./r/r/n/nA transação pactuada em processo que tramita em fase de conhecimento implica homologação e prolação de sentença de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC./r/r/n/nIsso não ocorre, porém, em fase de cumprimento de sentença e em execução de título extrajudicial, relações processuais no curso das quais a celebração de transação não implica homologação de espécie alguma, mas sim extinção do módulo executivo ou do processo de execução com fundamento no art. 924 do CPC:/r/r/n/n Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida./r/r/n/nEm outras palavras, não existe previsão no CPC de que se homologue transação em sede de execução, criando-se um novo título executivo./r/r/n/nPor outro lado, existe a possibilidade de apenas suspender-se a relação processual executiva por convenção das partes, com fundamento no 921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC, sendo que tal suspensão haverá de ser pelo prazo máximo de 6 meses nos exatos termos do parágrafo 4º do art. 313 do mesmo Código./r/r/n/nNesse caso - registre-se - se o acordo vier a ser descumprido haverá prosseguimento com base no título executivo originário (não na transação), evidentemente abatidos os pagamentos parciais que o executado vier a efetuar no período da suspensão. /r/r/n/nAssim sendo, digam as partes se pretendem apenas a suspensão do processo por até 6 meses (921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC), sendo certo que tal petição haverá de ser conjunta, ou seja, exequente e executado deverão praticar o ato processual representados pelos respectivos procuradores.

03/02/2025, 00:00

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Remessa

Redistribuição

Trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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