Execução de Título Extrajudicial 0030585-32.2016.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0030585-32.2016.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

24/02/2026, 12:42

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 12:42

Juntada de petição

17/09/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 15:40

Juntada de petição

14/05/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada no indexador 376/382, que veio acompanhadas dos documentos de indexs. 383/409./r/r/n/nAlega a parte executada, em síntese, que o imóvel 301 do Bloco 12 do condomínio exequente foi adquirido pelo Sr. Carlos Augusto Pessanha Samary, em 04/10/2012, através de contrato de compra e venda, tendo ocorrido a entrega das chaves no dia 22/11/2012. Afirma que, a partir da data de entrega das chaves, as despesas pendentes da unidade correrão por conta de Carlos Augusto. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nComo é sabido, a exceção de pré-executividade se presta à apreciação de questões ligadas à admissibilidade da execução, desde que tais possam ser comprovadas de plano, ou seja, sem qualquer dilação probatória. /r/r/n/nAdemais, as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade devem ser passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz. /r/r/n/nNo caso em tela, a matéria suscitada pela parte executada não merece prosperar, eis que os encargos condominiais são obrigação propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel em si, sendo responsabilidade do proprietário registral arcar com tais despesas. /r/r/n/nA responsabilidade pelo pagamento das despesas do condomínio é configurada simplesmente pela demonstração de que o devedor é o proprietário ou detentor do imóvel, cabendo ao condomínio a opção de exercer o direito de cobrança contra o proprietário registral do imóvel ou contra quem esteja na posse do bem podendo, ainda, manejar a presente não só contra qualquer um deles individualmente, mas também, contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo./r/r/n/nAssim, REJEITO a exceção de pré-executividade. /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nUltrapassadas as vias impugnativas, prossiga-se com a execução.

03/02/2025, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/10/2024, 17:20

Conclusão

29/10/2024, 17:20

Juntada de petição

15/08/2024, 10:39

Documento

29/07/2024, 17:22

Expedição de documento

04/07/2024, 14:16

Documento

27/06/2024, 13:53

Juntada de petição

24/06/2024, 10:00

Expedição de documento

17/01/2024, 13:35

Documentos

Documento

•02/12/2024, 15:42

Documento

•04/04/2023, 15:04

—

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusão

Juntada de petição

Documento

Expedição de documento

Documento

Juntada de petição

Expedição de documento

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