Execução de Título Extrajudicial 0026941-18.2019.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0026941-18.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Da análise atenta dos autos, extrai-se que o exequente, ora agravante, há anos vem tentando localizar a executada, sem, contudo, obter êxito. /r/r/n/nDestarte, constata-se que as diligências realizadas não só no endereço informado na inicial, mas também nos endereços fornecidos pelo autor, restaram todas infrutíferas./r/r/n/nÉ cediço que é cabível citação por edital quando as diligências realizadas no sentido de localizar o réu restaram todas infrutíferas, gerando a convicção de que ele efetivamente se encontra em local incerto e não sabido./r/r/n/nAssim, defiro a citação por edital com prazo de 20 dias, na forma do art. 257 do CPC./r/r/n/nEm se tratando de execução extrajudicial, a jurisprudência desta Corte Estadual, vem admitindo até o arresto dos bens do devedor, na forma prevista no art. 830, do CPC./r/r/n/r/n/n 0072868-10.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 12/02/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS. ARRESTO. 1. Cinge-se a discussão na citação editalícia requerida pelo exequente e indeferida pela decisão agravada. 2. Inicialmente deve-se considerar que na hipótese de não localização do paradeiro do executado, é cabível o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução e, após sua efetivação, não sendo localizado o executado, caberá ao exequente requerer a citação por edital (CPC, art. 830). 3. No caso dos autos não se tem notícias de arresto, tampouco de indicação de bens passíveis de penhora. 4. Assim, caberá ao exequente indicar bens para o arresto a fim de que se dê prosseguimento ao feito, nos termos do dispositivo acima citado. 5. Dessa forma, mantém-se a decisão agravada, mas por outro fundamento. Precedentes. 6. Recurso não provido./r/r/n/nEm seu voto no Agravo de Instrumento nº 0039071-77.2018.8.19.0000, o Des. Relator Custodio de Barros Tostes, explicou:/r/r/n/n Já a se considerar que o referido arresto seja uma pré-penhora, um ato executivo, bastaria a frustração da citação para a determinação do ato. /r/r/n/nA segunda orientação, que vem se consolidando na jurisprudência desta casa, é no sentido de que o arresto independe do esgotamento das diligências para localização do devedor, ao que se acresce que, por óbvio, não deve ter sido o credor quem deu ensejo à frustração da citação./r/r/n/nA consequência deste arresto prévio, além da garantia a que se presta, é a possibilidade de conversão em penhora mediante simples citação editalícia promovida pelo credor, consoante §3º do suprarreferido artigo 830. /r/r/n/nSobre a referida citação por edital, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar, concluindo pela prevalência da norma especial prevista para o processo de execução, excluindo-se os requisitos para a citação editalícia inerente ao processo de conhecimento: /r/r/n/nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 654. NULIDADE INEXISTENTE. À citação por edital prevista no art. 654 do Código de Processo Civil não se aplicam os requisitos daquela ocorrida no processo de conhecimento. Recurso especial não conhecido. (REsp 435841/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 13/09/2004, p. 243). /r/r/n/nOra, se para o mais, que é a penhora, não se faz necessário o esgotamento das diligências destinadas à localização do devedor, bastando apenas a mera citação por edital sem os requisitos do art. 232, conclui-se, à luz do princípio da proporcionalidade, que, para o menos, o arresto provisório, tais providências também não se fazem necessárias. /r/r/n/nAssim sendo, tendo em vista que a executada não se localiza no endereço diligenciado pelo Oficial de Justiça, cumpre acolher o entendimento jurisprudencial para determinar o arresto online. /r/r/n/nFrise-se que, em juízo de cognição sumária, não se busca a persecução do débito alegado, mas sim o asseguramento do resultado útil do processo, devendo haver uma necessária ponderação entre o interesse do autor e os direitos do réu. /r/r/n/nPortanto, defiro o arresto dos créditos em favor do autor, para garantia do débito. /r/r/n/nAguarde-se, em cartório, pelo prazo de 30 dias.

03/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(45)