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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Capital 15 Vara Faz Publica

Partes do Processo

PEDRO CARDOSO NOVELLINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Acolhimento de Embargos de Declaração

Juntada de petição

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)