Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Inicialmente, reporto-me à decisão de fls. 691/693, proferida em 06/09/2024, e transcrevo o seu teor:/r/r/n/r/n/r/n/n CHAMO O FEITO À ORDEM!/r/r/n/nSe encontram incluidas no polo passivo, na condição de execuatadas, as seguites pessoas jurídicas:/r/r/n/nFACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA (BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA).- CNPJ n.º 72.109.291/0001-61 /r/r/n/nSERVICE CLEAN LTDA (BEQUEST SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA) - CNPJ n.º 03.803.098/0001-03 /r/r/n/nFACILITY STAFF LTDA (PROL STAFF) - CNPJ n.º 31.651.490/0001-10/r/r/n/r/n/nConforme constou da decisão de fl. 682, compulsando-se os autos, não foi possível localizar o título executivo extrajudicial que embasa a presente ação de execução extrajudicial./r/r/n/nÀ fl. 686, o exequente informou que título objeto da presente encontra-se às fls. 204/212./r/r/n/r/n/nNo entanto, analisando-se os documentos acostados às fls. 204/212, verificou-se que os mesmos não são hábeis a embasar a presente ação de execução de título extrajudicial, eis que em TODOS os documentos juntados são meros TERMOS DE ANUÊNCIA./r/r/n/nAs empresas indicadas como executadas nestes autos constam como meras ANUENTES de um contrato firmado entre NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CONTRATADA) e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAC-RJ (CONTRATANTE)./r/r/n/nNo entanto, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAC-RJ é pessoa estranha ao presente processo./r/r/n/nAo que tudo indica, os TERMOS DE ANUÊNCIA, em nome de FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, FACILITY STAFF LTDA e SERVICE CLEAN LTDA teriam sido firmados por ARTHUR CÉSAR DE MENEZES SOARES FILHO./r/r/n/nNo entanto, os números de CNPJ indicados nos TERMOS DE ANUÊNCIA de fls. 204/214 pertencem a pessoas jurídicas com nomes diferentes dos que aparecem nos referidos termos e o Sr. ARTHUR CÉSAR DE MENEZES SOARES FILHO não figura como sócio nem como administrador de nenhuma das referidas empresas, estando duas delas INAPTAS e uma BAIXADA, conforme resultado de busca gratuita ao site da Receita Federal, cujo resultado se encontra vinculado aos autos:/r/r/n/nBEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA - CNPJ 72.109.291/0001-61/r/nANTONIO WILSON FARIA FRANCA (Administrador)/r/nBEQUEST PARTICIPACOES LTDA. (Sócio) - Nome do Repres. Legal: DERCIO SALVADOR BONAGURA/r/nINAPTA desde 13/11/2023 - MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: Omissão De Declarações /r/r/n/nBEQUEST SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 03.803.098/0001-03/r/nANTONIO WILSON FARIA FRANCA (Administrador)/r/nBEQUEST PARTICIPACOES LTDA. (Sócio) - Nome do Repres. Legal: DERCIO SALVADOR BONAGURA/r/nINAPTA desde 07/11/2023 - MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: Omissão De Declarações /r/r/n/nPROL STAFF LTDA. - CNPJ 31.651.490/0001-10/r/nBAIXADA desde 14/10/2021 - MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: Inexistente De Fato /r/r/n/nA análise da PLANILHA DE DÉBITOS de fls. 673/674 revela que a mesma contém apenas valores em nome de PROL STAFF LTDA. e de de PROL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA./r/r/n/nNo entanto, PROL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA NÃO É PARTE NO PRESENTE PROCESSO./r/r/n/nE a empresa PROL STAFF LTDA se encontra com situação cadastral BAIXADA desde 14/10/2021 - MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: Inexistente De Fato./r/r/n/nRessalte-se, ademais, que todas as 26 (vinte e seis) NOTAS FISCAIS acostadas nas fls. 122/147 estão em nome de PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA e as 13 (treze) NOTAS FISCAIS acostadas nas fls. 148/160 estão em nome de PROL STAFF LTDA./r/r/n/nVeja-se que os Avisos de Recebimento de fls. 644, 647, 650 foram enviados para endereço RESIDENCIAL em nome de PESSOAS JURÍDICAS, e assinados por terceiro, razão pela qual não é possível considerar as executadas regularmente cidadas./r/r/n/nRegistre-se, por fim, que a ausência de título judicial é matéria que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo./r/r/n/nAnte o exposto:/r/r/n/n1. Juntem-se os documentos pendentes./r/r/n/n2. Não é possível considerar que as executadas tenham sido regularmente citadas através das correspondências a que se referem os Avisos de Recebimento de fls. 644, 647, 650./r/r/n/n3. Diga a parte exequente, nos termos do art. 10 do CPC, ante a aparente ausência de título executivo judicial. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nÀ fl. 709, o exequente se manifesta nos seguintes termos:/r/r/n/n NELSON WILIANS ADVOGADOS, já devidamente qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, requerer a concessão de prazo de 05 (cinco) dias para cumprir as diligências determinadas no decisum, eis que está diligenciando perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro para fins de obtenção dos Atos Constitutivos das Executadas. /r/r/n/r/n/r/n/n É o relatório. Decido./r/r/n/r/n/r/n/nConforme ressaltado na decisão de fls. 691/693, a análise detida dos documentos acostados aos autos revela que NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL que embase a presente execução./r/r/n/nOs documentos acostados às fls. 204/212 são meros TERMOS DE ANUÊNCIA, nos quais as empresas indicadas como executadas nestes autos constam como meras ANUENTES de um contrato firmado entre NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CONTRATADA) e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAC-RJ (CONTRATANTE)./r/n /r/nNo entanto, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAC-RJ é pessoa estranha ao presente processo. /r/r/n/nAdemais, os referidos TERMOS DE ANUÊNCIA teriam sido firmados por ARTHUR CÉSAR DE MENEZES SOARES FILHO, o qual não figura como sócio nem como administrador de nenhuma das referidas empresas, conforme documentos de fls. 695/700:/r/r/n/nBEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA - CNPJ 72.109.291/0001-61 /r/nANTONIO WILSON FARIA FRANCA (Administrador) /r/nBEQUEST PARTICIPACOES LTDA. (Sócio) - Nome do Repres. Legal: DERCIO SALVADOR BONAGURA /r/nINAPTA desde 13/11/2023 - MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: Omissão De Declarações /r/n /r/nBEQUEST SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 03.803.098/0001-03 /r/nANTONIO WILSON FARIA FRANCA (Administrador) /r/nBEQUEST PARTICIPACOES LTDA. (Sócio) - Nome do Repres. Legal: DERCIO SALVADOR BONAGURA /r/nINAPTA desde 07/11/2023 - MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: Omissão De Declarações /r/n /r/nPROL STAFF LTDA. - CNPJ 31.651.490/0001-10 /r/nBAIXADA desde 14/10/2021 - MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: Inexistente De Fato /r/n /r/nA análise da PLANILHA DE DÉBITOS de fls. 673/674 revela que a mesma contém apenas valores em nome de PROL STAFF LTDA. e de de PROL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. No entanto, PROL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA NÃO É PARTE NO PRESENTE PROCESSO. /r/n /r/nE a empresa PROL STAFF LTDA se encontra com situação cadastral BAIXADA desde 14/10/2021 - MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: Inexistente De Fato. /r/n /r/nObserva-se também que todas as 26 (vinte e seis) NOTAS FISCAIS acostadas nas fls. 122/147 estão em nome de PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA e as 13 (treze) NOTAS FISCAIS acostadas nas fls. 148/160 estão em nome de PROL STAFF LTDA. /r/n /r/nSaliente-se que, a despeito de decorridos quase 5 meses desde que foi proferida a decisão de fls. 691/693 ( 3. Diga a parte exequente, nos termos do art. 10 do CPC, ante a aparente ausência de título executivo judicial. ), até a presente data a parte exequente não se manifestou expressamente sobre o aduzido na decisão de fls. 691/693 nem juntou aos autos os atos constitutivos aludidos à fl. 709./r/r/n/nNo mais, conforme destacado na decisão de fls. 691/693, a ausência de título judicial é matéria que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 485, IV c/c art. 771 parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015./r/r/n/nDespesas processuais pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida (item 2 de fl. 692)./r/n /r/nTransitada em julgado, certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPRI