Procedimento Comum Cível 0102603-17.2021.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0102603-17.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 225/228- Cuida-se de Impugnação à Execução de honorários sucumbenciais e custas pela JUCERJA em face de AMPA DO ENGENHO DA RAINHA COM ALIMENTÍCIO LTDA suscitando excesso, eis que o Impugnado aplicou taxa de juros e índice de correção monetária equivocados, bem como o valor das custas sem a devida comprovação do valor mencionado. Juntou cálculos a fls. 225/228, requerendo que a execução seja fixada em R$ 1.403,14./r/r/n/nFls.236/249: Impugnado discordou com os argumentos do Impugnante, apontando a comprovação das custas nos autos./r/r/n/nFls. 258/266: Informação de cumprimento da obrigação de fazer pela JUCERJA, consistente no arquivamento da alteração contratual objeto da demanda./r/r/n/nFls.272: Planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial fixando a execução total em R$ 2.695,18 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) pertinente a honorários e custas./r/r/n/nInstadas a se manifestarem sobre os cálculos, as partes anuiram com os mesmos (fls.281 e 283)./r/r/n/nDecido,/r/nObserva-se que há excesso na execução, tendo em vista a planilha de cálculos dos Exequentes (fls. 213/217) no valor de R$ 3.189,74 (três mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos)./r/r/n/nAnte a anuência das partes com os cálculos do Contador Judicial, ACOLHO a impugnação, prosseguindo-se a execução nos termos da planilha de cálculos do Expert (fls. 272), no montante de R$ 2.695,18./r/r/n/nCondeno a Impugnada AMPA ao pagamento de honorários advocatícios em sede de impugnação, o qual fixo em 10% do valor em excesso apontado pelo Contador, com fulcro no artigo 85, § 3º, I do CPC./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nPreclusa esta,/r/r/n/n1) EXPEÇA-SE RPV referente a custas no valor de R$ 1.220,98, na forma do artigo 535, §3º, II do CPC, em favor dos Autores./r/r/n/n2) EXPEÇA-SE RPV referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.474,20, na forma do artigo 535, §3º, II do CPC em favor do patrono./r/r/n/n3) Ciência aos Autores acerca do cumprimento da obrigação de fazer pela JUCERJA (fls. 258/266).

03/02/2025, 00:00

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