Agravo em Recurso Especial 0810276-42.2023.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 22.425,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Autor

LICITEC TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL KURSANCEW

OAB/SC 23021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD.

02/03/2026, 13:01

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

02/03/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 13:12

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:06

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

17/11/2025, 16:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/11/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

04/11/2025, 16:29

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 20:50

-

•04/11/2025, 16:27

-

•04/11/2025, 16:27

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 16:27

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 16:27

-

•04/11/2025, 16:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/11/2025, 16:27