Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001936-07.2024.8.19.0037 - TJRJ

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001936-07.2024.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO De início, nota-se que esta medida protetiva de urgência caminha de forma conturbada, com peticionamentos que envolvem questões que não são adstritas ao rito correspondente à medida, o que pode acabar por prejudicar a dinâmica processual./r/r/n/nPor ser uma medida protetiva de urgência, previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06, possui finalidade imediata à defesa da mulher, vítima de violência doméstica, quando for imprescindível à preservação da sua integridade./r/r/n/nPortanto, deve ser observado que questões ligadas a outros processos, inclusive em searas diversas do âmbito doméstico, devem ser dirimidas nos autos próprios, e não no presente processo./r/r/n/nFeitas essas considerações, analiso o pleito da vítima e do suposto autor dos fatos:/r/r/n/n1) Com relação às alegações feitas pelo suposto autor e pela vítima sobre descumprimentos de medida protetiva, entendo que a razão está com o MP, não há elementos mínimos que possam caracterizar o descumprimento de medida por ambos, para embasar o crime previsto no artigo 24 A da Lei 11340/06./r/r/n/nConforme já aventado em decisão anterior, a medida protetiva é apenas em relação à suposta vítima, não podendo ser utilizada equivocadamente com intuito que não seja a proteção da mulher, vítima de violência doméstica. E não tem o propósito de prejudicar a relação que as partes têm com a filha comum./r/r/n/n2) No mais, acolho a promoção ministerial e prorrogo a medida protetiva deferida em id 51/52 por mais seis meses. /r/r/n/nTodavia, a fim de evitar conflitos futuros com relação à filha, como, por exemplo, retrata a situação descrita ao (id.406), ADEQUO a medida protetiva para constar que fica permitido a aproximação entre requerente e requerido quando se tratar de ocasiões atinentes ao tratamento de saúde ou ao comparecimento à unidade escolar da filha em comum, mormente porque a guarda da mesma encontra-se com o requerido, alertando que deve ser mantido o respeito mútuo e a harmonia, até porque há uma filha em comum. /r/r/n/n3) Com relação ao pedido da requerente ao (id. 517) para que seja feito novo bloqueio dos bens listados anteriormente, INDEFIRO, reiterando os argumentos já manifestados por este juízo na esteira da decisão ao (id.487)./r/r/n/nAdemais, com relação ao bem imóvel designado pelo lote nº 94 do Loteamento Parque Suíço em Campo do Coelho no 3º distrito deste Município, adquirido na constância do casamento, acolho a promoção ministerial ao (id.538), e RETIRO a gravame sobre o referido bem. /r/r/n/nComo bem pontuou o Parquet, já há partilha de bens sendo discutida no juízo competente e passado mais de seis meses, entendo que não permanece, nesse aspecto, o estado de vulnerabilidade patrimonial da vítima. /r/r/n/nCiência às partes. /r/r/n/nOficie-se ao cartório para retirada do gravame sobre o bem acima referido.

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

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