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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 34.696,93

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

CATIA DE SA PEREIRA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(81)