Execução Fiscal 0218293-03.1998.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0218293-03.1998.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por GILSON RIBEIRO DO AMARAL (fls. 203/204), alegando a existência de omissão na decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, rejeitando a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. /r/r/n/nContrarrazões às fls. 217/220./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nNão assiste razão ao embargante, uma vez que inexistem os requisitos do art. 1022 do CPC/15. Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que o embargante crê mais correta. Em suma, a pretensão do embargante é de emprestar efeitos infringentes aos embargos fora dos casos admitidos./r/r/n/nSe o embargante não se conforma com o julgamento, deve interpor o recurso pertinente. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, mas apenas ao seu esclarecimento. O eventual error in judicando é impugnável por outros recursos./r/r/n/nAnte o exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. /r/r/n/nP.I./r/r/n/n2) Requer o executado GILSON RIBEIRO DO AMARAL o levantamento da penhora efetivada às fls. 54/55, no valor de R$ 1.453,72, alegando a sua impenhorabilidade por ser valor inferior a 40 salários mínimos. /r/r/n/nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento, em interpretação extensiva ao disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Vejamos:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp/r/n1706667/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020)./r/r/n/nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.IMPENHORABILIDADE. DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). /r/nNo mesmo entendimento, os precedentes deste Tribunal de Justiça:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO ON LINE. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. BLOQUEIO QUE INCIDIIU SOBRE CONTA QUE RECEBE VERBA SALARIAL PROMOVIDA POR SUA CONTRATANTE PATRONAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES/r/nJURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (0056985-18.2022.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)/r/nAgravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou a liberação do valor de R$ 6.882,79, bloqueada em conta bancária do executado. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. No caso, a impenhorabilidade é situação que pode ser aferida de plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio Bacenjud/Sisbajud. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade a que se refere o inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, se estende para as quantias mantidas em conta corrente. Diversos precedentes desta Corte em casos idênticos. Desprovimento do Agravo de Instrumento. (0065839-98.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CAMILO/r/nRIBEIRO RULIERE - Julgamento: 23/03/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAssim sendo, reconheço a impenhorabilidade do valor objeto da penhora efetivada às fls. 54/55, no valor de R$ 1453,72, a teor do disposto no art. 833, IV do CPC, impondo-se, pois, sua restituição./r/r/n/nAssim, preclusa a presente decisão, expeça-se mandados de pagamento em favor do executado GILSON RIBEIRO DO AMARAL. /r/r/n/nApós, intime-se o Estado para esclarecer como pretende dar prosseguimento à execução.

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)