Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0027873-19.2015.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0027873-19.2015.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, por débito iniciado em junho/2015 (fl. 04);/r/r/n/n2) Em audiência realizada em 30/03/2016, as partes consolidaram o débito em R$ 4.000,00, até março/2016, acordado parcelamento (fl.59);/r/r/n/n3) A credora informou o inadimplemento do parcelamento e do pensionamento ordinário, indicado débito de R$ 3.540,00, até novembro/2016 (fls. 61-62, index 60);/r/r/n/n4) PLANILHAS APRESENTADAS:/r/r/n/nfl. 81: anterior + dezembro/2016 até julho/2017/r/nfl. 105: anterior + agosto/2017 a abril/2018;/r/nfl. 142: anterior + maio/2018 a novembro/2018./r/r/n/n5) Determinada a remessa ao Contador a fl. 161, sobrevieram os cálculos de fls. 166-167;/r/r/n/n6) A fls. 181-184, a parte credora requer a conversão do rito para o da PENHORA, pugnando pela intimação do devedor para pagamento dos valores encontrados pelo Sr. contador, pena de adjudicação. Requer restrição dos bens imóveis que indica;/r/r/n/n7) Decisão favorável a fl. 257;/r/r/n/n8) O devedor, a fl. 273, reconhece o débito e oferece parcelamento (70 parcelas de R$ 315,95). Todavia, posteriormente suscitou excesso de execução (fls. 303-307, 310, 312-319 e 335-338), reconhecendo débito de R$ 3.708,77, até setembro/2018;/r/r/n/n9) Determinada nova remessa ao Contador (fls. 448 e 517), os cálculos estão a fls. 525-526 e fls. 621-622, encontrado o valor de R$ 23.729,75, até setembro/2018;/r/r/n/n10) Decisão a fls. 602-604 determinando o cancelamento da restrição do imóvel localizado na Rua Alves de Brito, 15/103, bem como determinado à parte credora apresentasse as certidões imobiliárias dos demais imóveis restritos, manifestando-se conclusivamente acerca das restrições a serem mantidas;/r/r/n/n11) A credora, a fls. 624-626, desistiu da penhora e pugnou pela repristinação do rito da prisão, indicado débito de R$ 335.305,66. Subsidiariamente, pede o reconhecimento de fraude à execução;/r/r/n/n12) Ofício do cartório do registro de imóveis do 11º Ofício da Capital requerendo esclarecimentos (fls. 649-662)./r/r/n/nDECIDE-SE./r/r/n/n11) Em primeiro lugar, fixa-se o valor da execução em R$ 23.729,75, até setembro/2018, atualização até 09/09/2024;/r/r/n/n12) Em segundo lugar, inviável a conversão ao rito da prisão pelo período pretendido, mister a observância da contemporaneidade do débito. Destarte, quanto à planilha de fls. 627-630, de 20/08/2024, apenas os valores devidos a partir de maio/2024 podem ser exigidos pelo rito especial. VENHA NOVA PLANILHA;/r/r/n/n13) Pelo rito da PENHORA, venha planilha de outubro/2018 a abril/2024, cujo resultado deverá ser acrescido àquele do item 11;/r/r/n/n14) SEM PREJUÍZO, quanto ao ofício de fl. 650, aquele de fl. 267 de fato foi expedido com a matrícula errada, em razão da informação equivocada da DPGE a fl.182. OFICIE-SE EM RESPOSTA, COM URGÊNCIA, determinando a NULIDADE da indisponibilidade dos imóveis localizados na Rua Uruguai, n° 308, apartamento 302, matricula 76.991, e da Rua Conde de Bonfim, 177, ap. 515, matrícula 47.456, que deverão ser CANCELADAS;/r/r/n/n15) Por fim, quanto à tese de fraude à execução, observa-se terem sido destinados ao devedor, na sucessão de seu pai, os seguintes bens:/r/r/n/n15.1) 5.829/10.000 do apartamento 1001 da Avenida Visconde de Pirajá, 302. O RGI está a fls. 630-631 (MATRÍCULA 18.144), VENDIDO em 15/05/2020 por R$ 1.400.000,00;/r/r/n/n15.2) 100% do apartamento 302 da Rua Uruguai, 380, bloco D - fls. 279-281. RGI a fls. 279-281 (MATRÍCULA 94.938), VENDIDO em 01/12/2020 por R$ 410.000,00;/r/r/n/n15.3) 100% da sala 1006, Rua Marechal Deodoro, 79. RGI a fls. 632-639 (MATRÍCULA 10.474), objeto de garantia fiduciária de 02/10/2020./r/r/n/n16) MANIFESTE-SE O DEVEDOR sobre a tese de fraude à execução;/r/r/n/n17) INTIMEM-SE OS ADQUIRENTES, na forma do artigo 792, § 4º do CPC: Hamilton Braga Salles (fl. 631) e Felipe Pires Barros (fl. 280), ambos nos endereços dos imóveis;/r/r/n/n18) Intime-se Alayde Angelim Vargas, coproprietária do imóvel indicado no item 15.1, cientificando-a da arguição de fraude à execução apresentada;/r/r/n/n19) Oficie-se ao RGI de fls. 632-639 para anotar a existência deste cumprimento de sentença e a indisponibilidade do bem;/r/r/n/n20) Esclareça o Ministério Público se intervém nestes autos;/r/r/n/n21) Intime-se e dê-se ciência.

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(36)