Tutela Antecipada Antecedente 0190398-56.2024.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0190398-56.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Nelson Lara dos Reis em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à manutenção do atendimento domiciliar (home care) previamente deferido em tutela de urgência nos autos de ação anterior, atualmente em trâmite na 16ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sob o número 0800571-90.2024.8.19.0001./r/r/n/nA presente ação fundamenta-se na iminente interrupção dos serviços de home care, comunicada pela ré, sem justificativa plausível, mesmo diante da gravidade do quadro clínico do autor e da expressa recomendação médica pela continuidade do atendimento domiciliar./r/r/n/nApós análise dos autos, verifico que há conexão entre esta demanda e a ação anterior, em trâmite na 16ª Vara Cível, em razão da identidade das partes, da causa de pedir e da relação direta entre os pedidos formulados. Enquanto o presente processo busca a manutenção do atendimento de home care, já deferido na ação anterior, a primeira demanda trata da obtenção inicial desse mesmo direito, configurando continuidade lógica e jurídica da questão anteriormente judicializada./r/r/n/nNos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, considera-se haver conexão quando duas ou mais ações possuem mesmo pedido ou causa de pedir. Conforme demonstrado, ambas as ações tratam de negativa da ré em autorizar serviços essenciais de saúde, vinculados ao plano de saúde do autor. Essa relação demanda análise conjunta para evitar decisões conflitantes e promover a celeridade processual./r/r/n/nAdemais, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC, cabe a reunião dos processos no juízo prevento, no caso, a 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que já detém competência para decidir sobre a matéria. A manutenção do processamento no juízo originário assegura a eficiência e a uniformidade das decisões, considerando que o juízo já possui amplo conhecimento do caso e dos documentos médicos apresentados./r/r/n/nDiante do exposto, reconheço a conexão entre os presentes autos e a ação nº 0800571-90.2024.8.19.0001 e determino a remessa dos autos ao juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, para apreciação e julgamento conjunto./r/r/n/nDê-se baixa e encaminhem-se.

03/02/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decretada a revelia

Conclusão

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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