Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043446-76.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 58.193,65

Órgão julgador

Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

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Partes do Processo

ALCIR DA SILVA GARCIA

CPF

Autor

ITABORAI

Terceiro

ALCIR DA SILVA GARCIAALCIR DA SILVA GARCIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 06:19

Juntada de petição

03/10/2025, 12:40

Juntada de petição

30/09/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 11:01

Juntada de documento

19/08/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 06:46

Conclusão

09/07/2025, 06:46

Juntada de petição

08/07/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:18

Conclusão

12/06/2025, 14:18

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 06:19

Juntada de petição

03/10/2025, 12:40

Juntada de petição

30/09/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 06:15

Documentos

Documento

•15/07/2025, 14:21

Petição

•08/07/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 11:01

Juntada de documento

19/08/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 06:46

Conclusão

09/07/2025, 06:46

Juntada de petição

08/07/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:18

Conclusão

12/06/2025, 14:18

Juntada de petição

11/06/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 14:26

Conclusão

14/05/2025, 14:26

Juntada de petição

29/04/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:59

Conclusão

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 18:03

Conclusão

26/03/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 12:07

Juntada de petição

24/03/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 12:27

Juntada de petição

20/02/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:43

Juntada de documento

11/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 13:57

Conclusão

07/02/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:59

Outras Decisões

03/02/2025, 11:12

Conclusão

03/02/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Diante da ausência de pagamento por parte do réu, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, e do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, DETERMINO O SEQUESTRO da quantia, nos termos do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001 e do artigo 13, §1º, da Lei 12.153/09. /r/n /r/nAo cartório, para retornarem conclusos, após o prazo de 5 dias./r/r/n/n2 - Ademais, cumpra-se acerca da expedição de precatório.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:03

Outras Decisões

28/01/2025, 06:23

Conclusão

28/01/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 06:44

Conclusão

09/12/2024, 06:44

Ato ordinatório praticado

08/12/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 06:07

Conclusão

02/12/2024, 06:07

Juntada de petição

22/11/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 10:30

Conclusão

14/11/2024, 06:29

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 06:29

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 06:29

Juntada de documento

14/11/2024, 06:27

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 06:26

Juntada de petição

11/11/2024, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:49

Conclusão

02/08/2024, 12:29

Outras Decisões

02/08/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 11:05

Juntada de petição

28/05/2024, 15:51

Juntada de petição

28/05/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 06:57

Conclusão

30/04/2024, 06:56

Juntada de documento

29/04/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:23

Conclusão

15/03/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:09

Petição

13/12/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:19

Outras Decisões

12/12/2023, 10:35

Conclusão

12/12/2023, 10:35

Juntada de petição

12/12/2023, 10:21

Processo Desarquivado

12/12/2023, 10:21

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:09

Conclusão

17/10/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 13:57

Remessa

25/08/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 10:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/07/2023, 15:06

Conclusão

25/07/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:08

Juntada de petição

24/07/2023, 20:38

Juntada de petição

24/07/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 10:00

Conclusão

26/06/2023, 05:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2023, 05:54

Ato ordinatório praticado

25/06/2023, 11:18

Juntada de petição

23/06/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:10

Conclusão

24/05/2023, 05:50

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 05:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:23

Juntada de petição

22/05/2023, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 11:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

02/05/2023, 16:39

Conclusão

02/05/2023, 16:39

Remessa

31/03/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 05:00

Conclusão

09/03/2023, 05:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 16:35

Juntada de documento

16/12/2022, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 20:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/12/2022, 20:34

Distribuição

14/12/2022, 20:33

Documento

•23/06/2025, 16:36

Petição

•11/06/2025, 15:43

Documento

•29/05/2025, 14:45

Documento

•04/04/2025, 13:06

Documento

•01/04/2025, 17:54

Documento

•11/02/2025, 14:02

Documento

•06/02/2025, 12:42

Documento

•29/01/2025, 14:00

Documento

•09/12/2024, 15:42

Documento

•05/12/2024, 14:38

Documento

•21/11/2024, 16:27

Petição

•11/11/2024, 21:17

Documento

•23/09/2024, 10:29

Todos os documentos(29)

Documento

•15/07/2025, 14:21

Petição

•08/07/2025, 14:44

Documento

•23/06/2025, 16:36

Petição

•11/06/2025, 15:43

Documento

•29/05/2025, 14:45

Documento

•04/04/2025, 13:06

Documento

•01/04/2025, 17:54

Documento

•11/02/2025, 14:02

Documento

•06/02/2025, 12:42

Documento

•29/01/2025, 14:00

Documento

•09/12/2024, 15:42

Documento

•05/12/2024, 14:38

Documento

•21/11/2024, 16:27

Petição

•11/11/2024, 21:17

Documento

•23/09/2024, 10:29

Documento

•12/08/2024, 21:43

Documento

•07/05/2024, 17:34

Documento

•27/03/2024, 12:44

Documento

•14/12/2023, 12:45

Documento

•14/12/2023, 12:45

Documento

•12/12/2023, 17:06

Petição

•11/12/2023, 15:19

Documento

•19/10/2023, 17:19

Documento

•25/07/2023, 17:35

Documento

•28/06/2023, 20:13

Documento

•02/06/2023, 16:17

Documento

•02/05/2023, 17:43

Documento

•02/05/2023, 16:39

Documento

•10/03/2023, 17:07