Execução de Título Extrajudicial 0035385-92.2019.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0035385-92.2019.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de preexecutividade em que os executados alegam nulidade do procedimento de citação./r/r/n/nA exceção de pré-executividade pode ser utilizada para a discussão de matérias ligadas à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva, cognoscíveis de ofício ou que não dependam de dilação probatória./r/r/n/nNeste sentido, é o verbete 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/nAssim, como forma de defesa do executado em processo de execução, a exceção de pré-executividade possui hipóteses de cabimento delimitadas, alcançando o exame dos requisitos de validade do título executivo e o decurso do prazo prescricional./r/r/n/nNas palavras de Humberto Theodoro Júnior, a nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex-officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução. /r/r/n/nNo caso concreto, a citação foi realizada diretamente por OJA, conforme documento de fls. 139 e fls. 140, motivo pelo qual o ato se mostra válido, perfeito e acabado./r/r/n/nPortanto, nada de irregular neste aspecto./r/r/n/nQuanto ao bloqueio em si, o demonstrativo do autor em fls. 240 indica que a parte tem renda mensal de R$ 7.898,97, sendo certo que o valor bloqueado supera este degrau./r/r/n/nIndubitável que este valor tem caráter alimentar, o que autoriza o acolhimento da liberação desta fração./r/r/n/nQuanto ao remanescente, tudo indica que este valor já está há um certo tempo depositado, o que afasta seu caráter de proteção ao mínimo existencial, constituindo-se em simples reserva financeira, que não é alcançado pela impenhorabilidade./r/r/n/nVejamos o seguinte julgado do TJRJ:/r/r/n/nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO DEMONSTRADO QUE O BLOQUEIO ATINGIU VALORES DE CONTA POUPANÇA COMO ALEGADO PELO EXECUTADO. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DO SALDO DE R$ 833,52. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE À APOSENTADORIA. DEPÓSITO EM CONTA DIVERSA PARA RENDIMENTO DE POUPANÇA. ALEGA O AGRAVANTE, SER PESSOA EXTREMAMENTE HIPOSSUFICIENTE, COM IDADE AVANÇADA E QUE RECEBE DO INSS A QUANTIA DE R$ 1.343,10 COMO ÚNICA FONTE DE RENDA. A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA REFERENTE A SALÁRIO (ARTIGO 833, IV, CPC/15) RESTOU MITIGADA PELA LEI E PELA JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ, FLEXIBILIZANDO A REGRA PREVISTA NO CPC, QUANTO À IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, SUSTENTANDO QUE EM TAIS CASOS, O QUE IMPORTA ANALISAR É SE OS VALORES A SEREM PENHORADOS COMPROMETEM OU NÃO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. NESTE SENTIDO, EVENTUAL SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE SOBRAS DE MESES ANTERIORES É PASSÍVEL DE PENHORA, UMA VEZ QUE TAL VERBA PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 0028464-34.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 23/09/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nDeve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso corrente em respeito aos princípios da isonomia, da confiança e da segurança jurídica, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões./r/r/n/nO pedido de restituição de valores deve ser acolhido parcialmente, na exata extensão do que se comprovou ser renda mensal, com o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos./r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO em parte a exceção manejada para DECLARAR a validade e regularidade dos atos de citação e DETERMINAR a expedição de mandado de pagament ou liberação de valores em favor do executado no montante de R$ 7.898,97, mantidas as constrições quanto ao restante./r/r/n/nProceda-se ao cumprimento da presente com urgência e independentemente de trânsito em julgado dada a natureza da verba alcançada./r/r/n/nUma vez que o valor que foi descrito acima não foi suficiente para satisfação da dívida, diga o exequente se tem interesse em medidas executivas atípicas, nos termos do que restou decidido pelo STF na ADI n° 5.941./r/r/n/nPI.

03/02/2025, 00:00

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Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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