Execução Fiscal 0002050-97.2015.8.19.0024 - TJRJ

Execução Fiscal 0002050-97.2015.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:31

Conclusão

28/04/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002050-97.2015.8.19.0024 Assunto: Execução Fiscal Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0002050-97.2015.8.19.0024 Protocolo: 3204/2023.01006238 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: ANA ROSA DOS SANTOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito. Insurgência do Município Exequente. Demanda proposta após a LC 118/2005. O C. STJ, no julgamento do RESP nº 1.340.553/RS, sob o sistema dos recursos repetitivos, ao interpretar o art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), entendeu que o prazo prescricional tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independente de suspensão ou arquivamento do feito. Citação da Executada não concretizada. Suspensão do feito requerida pelo Município Exequente. Movimentação do processo após o prazo anual de suspensão, na tentativa de encontrar bens penhoráveis, não suspende ou interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente, sendo certo que não há qualquer previsão legal, no sentido de que esse fato é capaz de impedir o decurso do prazo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

03/02/2025, 00:00

Remessa

09/10/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:22

Remessa

05/12/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:31

Juntada de petição

31/10/2023, 14:40

Remessa

20/09/2023, 13:43

Publicado Sentença em 07/11/2023

12/09/2023, 12:42

Conclusão

12/09/2023, 12:42

Documentos

Documento

•28/04/2025, 15:32

Petição Inicial/Doc. de Origem

•07/02/2024, 18:37

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Remessa

Publicado Sentença em 07/11/2023

Conclusão

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