Execução Fiscal 0009863-79.1997.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

20/03/2026, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 4

20/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 4

19/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Migração de Processo entre Sistemas

18/03/2026, 22:14

Juntada de íntegra do processo

18/03/2026, 22:14

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/03/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: GREMIO ARTÍSTICO E CULTURAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA - GACEMSS ADVOGADO: DANIEL MEIRA BECKENKAMP OAB/RJ-134904 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Exceção de Pré-executividade.Multa aplicada. Crédito não tributário. Sentença que declarou a prescrição do crédito cobrado, julgando extinta a Execução. Processo administrativo anterior à ação judicial. CDA é incontroversa. Vencimento para pagamento do crédito executado ocorreu em 13/10/1991. Aforamento da Execução que somente ocorreu em 08/07/1997. Lapso transcorrido de quase 7 (sete) anos. Ainda que com a suspensão do prazo prescricional, de 180 dias, é devido o reconhecimento da prescrição. Súmula 622, do C. STJ.Aplicação do art. 1º, do Decreto 20.910/32. Sumula 218, do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0009863-79.1997.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0009863-79.1997.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00834732

03/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 17:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/03/2026, 11:04