Execução Fiscal 0024030-91.2003.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 01:13

Juntada de íntegra do processo

19/03/2026, 01:13

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/03/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE EULOGIA NASCIMENTO BASÍLIO REP/P JOAQUIM BASILIO FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Execução Fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU relativo ao exercício de 1999. Exceção de Pré-executividade. Sentença de extinção fundamentada no artigo 485, inciso VI, do CPC. Insurgência da Parte Executada, sustentando sua legitimidade e interesse processual. Manutenção do julgado que se impõe. Sentença escorreita, pois se coaduna, inteiramente, com a majoritária jurisprudência, no sentido de entender que constitui condição para o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os herdeiros, que o falecimento do executado original tenha se dado após sua citação válida, sendo que tal fato ocorreu antes deste ato processual. Aplicabilidade à espécie do verbete sumular 392, do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0024030-91.2003.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0024030-91.2003.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00834285

03/02/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 01:13

DECISÃO

•19/03/2026, 01:13