Embargos à Execução Fiscal 0245116-71.2022.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0245116-71.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0245116-71.2022.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0245116-71.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00784458 APTE: SENCINET LATAM BRASIL LTDA. ADVOGADO: VANESSA LUIZETTI ARMIGLIATO OAB/SP-428010 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO OAB/SP-315221 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de parcial procedência dos Embargos. Executada que falhou no cumprimento da obrigação tributária acessória. Tentativa de citação daquela pela via postal. Documento emitido com aviso de "mudança de endereço". Executada que ingressou nos autos, suprindo possível irregularidade da citação. Intelecção do artigo 7º, III, da Lei de Execução Fiscal. Instrumentalidade das formas e duração razoável do processo. Inteligência do artigo 239, parágrafo único, do CPC. Inocorrência de citação inválida. Diante da dificuldade na localização da Executada no endereço disponível, não se justifica o esgotamento dos meios legais de citação para que fosse promovido o arresto ou a penhora. Inexistência de nulidade. Sentença, na origem, já declarou a inexigibilidade parcial da Certidão de Dívida Ativa nº 2021/000.294-3, no que ultrapasse o limite de 1.080 UFIR, nos termos do art. 62, II, item 1 da Lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

03/02/2025, 00:00

Remessa

28/08/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 10:58

Juntada de documento

28/08/2024, 10:58

Juntada de documento

28/08/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 17:23

Conclusão

21/08/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 12:57

Juntada de petição

29/07/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:00

Juntada de petição

05/07/2024, 14:59

Juntada de petição

07/06/2024, 15:12

Documentos

Documento

•21/08/2024, 12:57

Documento

•13/03/2024, 14:18

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

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